O governo federal protocolou no Congresso um pacote de ajuste fiscal com potencial de gerar até R$ 60 bilhões de economia em 2027, mas a medida que chama atenção imediata impõe um prazo de 120 dias para que deputados e senadores regulamentem os supersalários do funcionalismo. Enquanto o texto não define cortes automáticos, ele redesenha benefícios tributários e aperta as rédeas do crescimento das despesas públicas.
O gatilho dos supersalários: prazo curto, impacto incerto
O projeto de lei complementar, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), estabelece que o Congresso terá quatro meses, a partir da sanção da lei, para votar a regulamentação das verbas indenizatórias. Hoje, esses pagamentos escapam do teto constitucional de R$ 46.366,19 mensais — o salário dos ministros do STF.
A proposta não estima a economia gerada nem determina redução imediata. Em contrapartida, exige que a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) demonstre o valor poupado e seu destino, que pode ir para redução de limites de gasto, segurança pública ou sistema socioeducativo. A falta de números concretos deixa o mercado em compasso de espera.
Corte transversal de 20% nos benefícios fiscais
Outra frente atinge diretamente o setor produtivo. O pacote prevê redução linear de 20% em uma gama de incentivos tributários. A regra varia conforme o instrumento:
- Isenções fiscais: passa a incidir 20% da alíquota cheia;
- Alíquotas reduzidas: aplicação mista de 80% da reduzida + 20% da padrão;
- Créditos tributários: aproveitamento limitado a 80% do valor original;
- Regimes especiais: acréscimo de 20% na base de cálculo sobre receita bruta;
- Lucro presumido: aumento de 20% nos percentuais de presunção.
O texto não lista setores ou empresas afetadas, nem projeta arrecadação adicional. Para o contribuinte, a incerteza recai sobre o custo Brasil a partir de 2025.
Arcabouço mais rígido e diesel fora da meta
Mas o efeito mais relevante aparece nas regras de trajetória da dívida. O limite de crescimento real das despesas — hoje em 2,5% ao ano — pode cair para 2% a partir de 2027. Paralelamente, até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel saem do cômputo da meta fiscal de 2026, aliviando o resultado primário deste ano.
Outras travas incluem teto de R$ 1 bilhão ao ano para financiamento de exportações até 2030, limite de R$ 3 bilhões anuais para compensações previdenciárias (2027-2030) e redução temporária de transferências a Estados para R$ 1 bilhão/ano, com recomposição escalonada entre 2031 e 2037. Recursos de saúde, educação, seguridade e segurança pública permanecem blindados.
Tramitação e o que observar daqui para frente
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi designado relator, com articulação direta do ministro Dario Durigan (Fazenda). Apesar da estimativa oficial de R$ 50 a R$ 60 bilhões, o governo não apresentou memória de cálculo detalhada por medida — o que dificulta a precificação do risco fiscal pelo mercado.
Pontos de atenção para os próximos dias: a definição do escopo das verbas indenizatórias no relatório de Braga, a reação das bancadas setoriais atingidas pelo corte de 20% nos incentivos e a disposição do Congresso em votar a regulamentação dos supersalários dentro dos 120 dias. O cumprimento desse prazo será o primeiro teste real da credibilidade do pacote.
