O governo acenou ao mercado com um mecanismo extra de contenção: se a arrecadação frustrar as expectativas em 2027, até R$ 12,8 bilhões poderão ser cancelados do Orçamento. A novidade não é apenas o valor, mas o fato de essa tesourada reduzir permanentemente a base de cálculo dos gastos futuros.
A estratégia foi detalhada pelos ministros Dario Durigan (Fazenda) e Bruno Moretti (Planejamento) em reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Mas o desenho final esconde armadilhas políticas que podem travar a execução.
O gatilho que trava o crescimento real a 2%
Hoje, o arcabouço fiscal permite que as despesas subam até 2,5% acima da inflação. O plano do governo prevê acionar um “freio de mão” que limita esse crescimento a 2% sempre que a receita projetada levar o resultado abaixo do piso da meta — hoje, um déficit de R$ 28,1 bilhões.
No Orçamento de 2027, essa diferença de 0,5 ponto percentual equivale exatamente aos R$ 12,8 bilhões. A mudança não é temporária: ao cortar a base, os tetos dos anos seguintes passam a crescer sobre um patamar menor, gerando economia cumulativa.
Por que não baixaram o teto do arcabouço direto?
A equipe econômica avaliou reduzir o limite estrutural de 2,5% para 2%, mas esbarrou em uma trava política sensível. Essa alteração impactaria a regra de correção do salário mínimo, o que o presidente Lula descartou terminantemente nas conversas internas.
A solução encontrada foi criar um “cancelamento condicional”. Ele só entra em cena se a receita falhar, poupando a regra geral do arcabouço — e o reajuste do piso salarial — de qualquer alteração legislativa imediata.
Contingenciamento atinge despesas obrigatórias — com ressalva
Outra peça central do pacote é a autorização para contingenciar gastos obrigatórios, hoje imunes a esse instrumento. A regra valeria apenas para despesas ainda não contratadas; contratos em vigor e benefícios legais seriam preservados.
- Gastos discricionários (custeio, investimento): já podiam ser congelados;
- Gastos obrigatórios não contratados: passam a ser alvo do contingenciamento;
- Obrigatórios já contratados: intocáveis.
Na prática, dá ao Executivo margem de manobra sobre expansões recentes de pessoal ou subsídios que ainda não viraram obrigação líquida.
Receitas de petróleo saem da conta (e da base do teto) para sempre
Uma lei de agosto já previa retirar da RCL (Receita Corrente Líquida) as receitas com venda de petróleo da União no próximo ano. O governo agora sinaliza que essa exclusão será permanente.
O efeito é duplo e imediato:
- Reduz o piso constitucional da Saúde (15% da RCL) em pelo menos R$ 6 bilhões em 2025;
- Retira esse valor da base de cálculo do limite de gastos do arcabouço, abrindo espaço no teto.
Outras receitas voláteis, como o Imposto sobre Exportação de petróleo, podem seguir o mesmo caminho.
Compensações tributárias na mira para fechar a conta
Se o resultado ficar abaixo do piso da meta, o governo ganha mais uma carta: limitar compensações tributárias (uso de créditos para abater dívidas com a União) em montante equivalente ao buraco fiscal. A medida eleva a arrecadação líquida no curto prazo, funcionando como contrapeso ao corte de despesas.
Tramitação no Congresso: Wagner apresenta, Braga relata
O pacote será encaminhado via PLP (Projeto de Lei Complementar) pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). A relatoria ficará com Eduardo Braga (MDB-AM), que já comanda a análise do Orçamento de 2027 (PLOA).
Alcolumbre garantiu compromisso de celeridade: “Todos nós, independente de ser base ou oposição, precisamos ter responsabilidade com o Brasil”. Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, vê a escolha de Braga como natural pela acumulação de relatorias.
O equilíbrio difícil entre mercado e Palácio do Planalto
O maior desafio da equipe econômica não é técnico, mas político: desenhar um ajuste crível para investidores sem parecer “estelionato eleitoral” aos olhos do eleitorado que garantiu a virada de Lula no segundo turno.
A narrativa oficial, reforçada no pronunciamento de domingo, vende o ajuste como condição para manter políticas sociais sustentáveis e viabilizar a queda dos juros. O diagnóstico interno, porém, admite que as medidas atuais podem não fechar a conta por completo — deixando o ajuste residual para uma eventual “equipe Lula 4”.
O que observar daqui para frente
Três variáveis vão ditar se o “gatilho” será disparado ou ficará apenas no papel: a trajetória da arrecadação federal nos próximos trimestres, a velocidade de votação do PLP no Senado e a disposição do Planalto em defender publicamente cortes que atinjam a base de cálculo dos gastos — e, por tabela, a execução de programas caros ao governo. O mercado já precificou a promessa; agora, cobra a lei.
