O Supremo Tribunal Federal tem até a próxima sexta-feira (13) para definir se o país consegue absorver a redução da jornada de trabalho em apenas dois meses. A decisão do ministro Flávio Dino, relator de duas ações que pedem o adiamento do cronograma, pode redesenhar o calendário de custos e contratações para milhões de empresas a partir de 16 de dezembro.
Em audiência pública realizada nesta terça (10), o quadro que se desenhou expõe um abismo entre a letra da lei e a realidade operacional do setor produtivo. De um lado, confederações empresariais alertam para risco de desabastecimento de mão de obra e explosão de custos. Do outro, centrais sindicais vedam qualquer retrocesso no direito ao repouso ampliado.
O nó do prazo: 60 dias contra 5 anos de transição
A emenda constitucional aprovada em outubro prevê duas etapas: queda de 44 para 42 horas semanais em 16 de dezembro e, um ano depois, chegada às 40 horas. O problema, segundo a Confederação Nacional do Comércio (CNC), está na janela de adaptação.
“A reforma trabalhista de 2017 concedeu 120 dias de transição. Aqui são 60 para renegociar milhares de acordos coletivos, reorganizar escalas de dezenas de milhões de trabalhadores e recalcular folhas de pagamento”, afirmou a advogada Luciana Diniz, representante da entidade.
Comparativos internacionais reforçam o argumento:
- Chile e Colômbia: cinco anos para atingir 40 horas;
- México: cerca de dez meses apenas para a primeira equalização.
Custo extra de até 33% na folha, projeta a indústria
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) foi além e quantificou o impacto. Segundo o diretor jurídico Alexandre Vitorino, a adequação imediata pode elevar os custos de mão de obra em até 33%, entre pagamento de horas extras e contratação emergencial de pessoal para cobrir as folgas adicionais.
“Precisamos de uma transição suave, que garanta o suprimento de demanda por mão de obra sem paralisar a atividade econômica”, resumiu Vitorino. A entidade defende o adiamento do marco de 16 de dezembro, mantendo a trajetória de redução, mas alongando o calendário.
Sindicatos fecham porta para prorrogação do prazo
A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) rejeitou qualquer extensão. Para a presidente Sônia Zerino, a redução da jornada e a ampliação do repouso “não estão em negociação”. A entidade aceita discutir caminhos de implementação que respeitem particularidades setoriais, desde que empregos e direitos conquistados sejam preservados.
O posicionamento sindical tira do horizonte a hipótese de um acordo amplo que postergue a entrada em vigor da primeira fase. O conflito, portanto, desloca-se para a esfera judicial e para a caneta do ministro Flávio Dino.
O que Dino já sinalizou e o que fica para o plenário
Durante a audiência, o relator antecipou três diretrizes que devem compor sua decisão liminar:
- Não haverá salto direto para 40 horas semanais; a transição pelas 42 horas está mantida;
- Negociações coletivas poderão flexibilizar a compensação dos dias de folga, sem limitador mensal ou semanal rígido;
- A decisão final será submetida ao plenário do STF, ainda sem data marcada.
Ou seja: a regra geral da emenda constitucional permanece, mas ganha uma válvula de escape negociada — o que pode aliviar setores com ciclos produtivos contínuos, como saúde, transporte e indústria de processo.
Marinho leva a Lula o desenho do decreto regulamentador
Paralelamente ao julgamento, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que se reunirá com o presidente Lula na segunda-feira (16) — justamente o dia em que a nova jornada entraria em vigor — para fechar os termos do decreto que regulamenta a redução.
Marinho revelou que diversas entidades empresariais já procuraram o ministério para antecipar acordos setoriais. “Empresas que toparam, que procuraram, chegaram a acordo, encontraram solução”, disse. O ministro defende a celebração de acordos nacionais por setor da economia, instrumento pouco usado no Brasil, mas capaz de padronizar regras e dar previsibilidade a empregadores e empregados.
O que observar daqui para frente
Até sexta-feira, a liminar de Dino ditará o ritmo imediato. Se o prazo de 16 de dezembro for mantido, empresas que não fecharam acordos coletivos terão de recorrer a horas extras ou contratações emergenciais — cenário que a CNI precifica em até 33% de acréscimo na folha. Se houver adiamento, ganha-se fôlego para negociações setoriais, mas perde-se a segurança jurídica da data fixada no texto constitucional.
Para gestores e departamentos de RH, a ordem prática é: mapear quais categorias já têm acordos coletivos vigentes que absorvem a redução, identificar gaps de cobertura de turnos e preparar cenários de custo com e sem liminar favorável ao adiamento. O plenário do STF terá a palavra final, mas o relator já indicou que a transição pelas 42 horas é inegociável — o que torna a compensação flexível via negociação coletiva a principal ferramenta de gestão no curto prazo.
