O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acaba de suspender dez decisões judiciais que autorizavam a exclusão da CBS e do IBS da base de cálculo do ICMS. A medida, assinada na segunda-feira (9) pelo presidente da corte, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, recoloca em jogo uma estimativa de R$ 10,2 bilhões para os cofres paulistas no primeiro ano da nova tributação.
Mas o impacto não para no caixa do estado. Entenda por que essa disputa deve ditar o ritmo do planejamento tributário das empresas nos próximos meses.
O rombo que assustou a Fazenda paulista
Os números apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SP) são expressivos. Se a tese dos contribuintes prevalecesse, São Paulo deixaria de arrecadar 3,8% de toda a receita do ICMS já em 2027. Em valores absolutos: R$ 10,2 bilhões a menos para o estado e outros R$ 2,6 bilhões que deixariam de ser repassados aos 645 municípios paulistas.
Há mais de 60 mandados de segurança em tramitação defendendo a mesma exclusão. As dez decisões já favoráveis aos contribuintes — entre liminares e sentenças — estão agora com os efeitos paralisados.
Por que o estado venceu esta rodada
A argumentação da PGE-SP apoia-se em dois pilares. O primeiro é a Lei Kandir: a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, que já embute os tributos federais suportados pelo adquirente. O segundo é o precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permite a inclusão do PIS e da Cofins na base do imposto estadual — tributos que a CBS e o IBS substituirão a partir de 2027.
Na visão do desembargador, a documentação trazida pelo estado evidencia “risco de grave lesão à economia pública” com “potencial efeito multiplicador”. A manutenção das decisões favoráveis aos contribuintes geraria repercussão arrecadatória relevante antes do trânsito em julgado.
A lacuna que o Congresso deixou aberta
O cerne da controvérsia é uma omissão legislativa. A reforma tributária não definiu expressamente se os novos tributos entram ou saem da base do ICMS e do ISS. Durante a tramitação da PEC, chegou a haver uma tentativa de vedar essa inclusão, mas o dispositivo foi suprimido do texto final.
Para o estado, a redução de base de cálculo exige lei complementar específica — o que não existe. Do lado dos contribuintes, a leitura é de que a não cumulatividade plena da CBS e do IBS impediria a sobreposição de bases. O debate segue no Congresso por meio de um projeto de lei que ainda não foi votado.
O precedente do STF não se aplica, diz a corte
A decisão do Supremo que excluiu o ICMS da base do PIS/Cofins tratava do conceito constitucional de receita ou faturamento. Segundo o desembargador, isso não se confunde com a composição do valor da operação sujeito ao ICMS estadual. A distinção técnica é sutil, mas decisiva para manter a arrecadação intacta enquanto o mérito não é julgado.
O que muda para quem tem processo em andamento
- As dez decisões suspensas voltam a não produzir efeitos práticos;
- Novas liminares podem ser concedidas, mas a tendência é de maior cautela dos juízes de primeira instância;
- A extensão da suspensão a outros processos dependerá de pedido aditado pela PGE-SP, com identificação de cada ação.
Próximos passos: o que observar daqui para frente
A controvérsia está longe do fim. O mérito das ações continuará tramitando, e o STJ ou o STF podem ser provocados a uniformizar o entendimento. Enquanto isso, o projeto de lei no Congresso é a única via legislativa para fechar a lacuna — mas não há prazo para votação.
Para empresas e contadores, o sinal é claro: planejem o fluxo de caixa de 2027 considerando a CBS e o IBS dentro da base do ICMS. Qualquer economia projetada com a exclusão carrega hoje alto risco de reversão judicial. Acompanhe o andamento do PL no Legislativo e as primeiras decisões de mérito nos tribunais superiores — elas ditarão se a tese do contribuinte tem fôlego ou se a arrecadação bilionária está, de fato, blindada.
