A Justiça Federal suspendeu, nesta segunda-feira (9), as regras que obrigavam maquininhas a aceitar vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) de qualquer bandeira. A medida, que valia desde sábado (7), caiu por decisão liminar da 22ª Vara Federal Cível de Brasília. O resultado imediato: volta a valer o modelo restrito, onde poucas credenciadoras processam esses benefícios.
Para o empresário, a incerteza retorna ao balcão. Afinal, qual terminal aceita o cartão do colaborador a partir de agora?
O que muda na prática para o comércio
Com a volta das normas antigas, a aceitação de VR e VA fica limitada às credenciadoras autorizadas pelo PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). Na prática, isso significa:
- Menos opções de maquininhas habilitadas para receber os vales;
- Possível recusa de cartões de bandeiras específicas nos terminais atuais;
- Necessidade de verificar contratos com adquirentes para evitar prejuízo na venda.
O trabalhador, por sua vez, pode voltar a enfrentar a frustração de ter o saldo disponível, mas não conseguir pagar o almoço ou a compra do mês no estabelecimento de preferência.
Por que o juiz derrubou a portaria do governo
A decisão atende a ação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). O magistrado Frederico Botelho de Barros Viana entendeu que o Executivo extrapolou sua competência. Segundo a sentença, a lei que criou o PAT não prevê a obrigatoriedade de um sistema de pagamentos “aberto” — onde qualquer maquininha aceita qualquer bandeira.
O juiz foi taxativo: a fixação de uma linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada “não possui qualquer arrimo no diploma primário”. Em linguagem direta: o governo tentou mudar a estrutura do programa por decreto, invadindo seara que cabe ao Legislativo.
O xadrez jurídico: governo pode recorrer
A União tem legitimidade para apresentar recurso e tentar reverter a liminar. Enquanto o processo tramita, porém, a insegurança jurídica impera. O cenário coloca em lados opostos:
- Governo e BC: defendem a abertura do mercado para aumentar a concorrência e baixar taxas;
- Empresas de benefícios (ABBT): argumentam que a modalidade fechada garante a fiscalização do uso exclusivo em alimentação/refeição.
Essa disputa não é nova. A portaria derrubada era a resposta do governo a uma determinação anterior do Tribunal de Contas da União (TCU) para ampliar a aceitação. Agora, o TCU pode ser acionado novamente.
Cronologia rápida para não se perder
- Sábado (7/11): Novas regras entram em vigor; qualquer maquininha deve aceitar VR/VA.
- Segunda (9/11): Justiça Federal concede liminar e suspende os efeitos da portaria.
- Agora: Regras antigas (modelo fechado) voltam a valer integralmente.
O que o gestor deve observar daqui para frente
Não há prazo definido para o julgamento do mérito. Até lá, a recomendação prática é dupla: mantenha o contrato com a credenciadora tradicional do PAT ativo e, se já havia aderido a uma nova maquininha baseada na regra suspensa, consulte o suporte técnico para confirmar se as transações de VR/VA seguem processando normalmente.
O desfecho dependerá de duas frentes: a agilidade do recurso da União no TRF-1 e a eventual movimentação do Congresso para alterar a lei do PAT, dando base legal definitiva à abertura do mercado. Enquanto a poeira não baixa, a gestão de risco no caixa é a única certeza.
