A Aneel acaba de propor uma mudança estrutural na forma como milhões de brasileiros pagam pela energia: a Tarifa Hora Certa, que precifica o kWh conforme o horário de consumo. A medida atinge consumidores de baixa tensão com uso a partir de 500 kWh/mês e tem implantação escalonada entre 2028 e 2031. O que parece técnico, no entanto, esconde um impacto direto no caixa de empresas, propriedades rurais e residências de alto consumo.
A diretoria da agência ainda precisa aprovar o texto, mas a previsão é de análise ainda este ano. Se confirmada, a regra obriga uma releitura imediata de rotinas operacionais — sobretudo para quem tem flexibilidade de deslocar cargas para fora do pico.
Quem entra, quem fica de fora e o peso real da medida
O enquadramento automático vale para unidades dos subgrupos B1 (residencial), B2 (rural) e B3 (comercial, industrial e outras) que registrem média mensal igual ou superior a 500 kWh nos últimos 12 meses. Abaixo desse limite, a adesão é voluntária. Estão excluídos, independentemente do consumo: beneficiários da Tarifa Social e do programa Luz do Povo, iluminação pública e unidades com pré-pagamento.
Segundo o especialista em regulação Diego Brancher, o consumo médio residencial no país gira em torno de 160 kWh/mês. Ou seja, a fatia automática atinge cerca de 5,7 milhões de unidades — um grupo pequeno em número, mas representativo no faturamento total das distribuidoras. “É um percentual pequeno de consumidores, mas que representa um percentual grande do mercado de energia”, resume.
- Limite de enquadramento automático: ≥ 500 kWh/mês (média de 12 meses)
- Adesão voluntária: < 500 kWh/mês
- Exceções absolutas: Tarifa Social, Luz do Povo, iluminação pública, pré-pagamento
- Unidades sem medidor compatível: não entram na modalidade
Cronograma em três ondas — prepare o caixa
A transição não será brusca. A Aneel desenhou três fases progressivas, todas com início em abril de cada ano:
- Fase 1 (abr/2028): consumo médio ≥ 1.800 kWh/mês
- Fase 2 (abr/2029): consumo médio ≥ 1.000 kWh/mês
- Fase 3 (abr/2031): consumo médio ≥ 500 kWh/mês
Esse escalonamento dá tempo para que grandes consumidores — indústrias leves, comércios de porte médio, propriedades rurais com irrigação intensiva — ajustem processos, invistam em automação ou negociem contratos de demanda. Mas o relógio já está correndo.
Como a conta muda: três preços, um mesmo mês
A tarifa convencional embute o custo do horário de ponta em um valor único. Quem consome fora do pico subsidia quem consome nele. A Tarifa Hora Certa expõe essa diferença na fatura, criando três janelas:
- Ponta (3h consecutivas, geralmente início da noite): tarifa mais alta
- Intermediário (1h antes e 1h depois da ponta): valor médio
- Fora de ponta (demais horas): tarifa mais baixa
Sábados, domingos e feriados nacionais operam integralmente no valor de fora de ponta. Os horários exatos e os valores variam por distribuidora, pois dependem da curva de carga e da estrutura tarifária de cada concessão.
Um levantamento da Aneel com base nos dados da Cemig ilustra a amplitude: fora de ponta a R$ 0,75/kWh, ponta a R$ 1,73/kWh — contra R$ 0,90/kWh da tarifa convencional atual. Dois estabelecimentos com consumo idêntico no mês podem pagar valores radicalmente diferentes dependendo apenas do quando ligam seus equipamentos.
Período de transição: três contas simuladas antes da cobrança real
Para evitar choque, a proposta prevê um ritual de transição. A distribuidora notifica o consumidor com antecedência. Em seguida, por três meses, ele recebe uma “conta informativa” — sem efeito de cobrança — comparando o valor da tarifa convencional com o da Tarifa Hora Certa, baseada no seu perfil real de consumo.
Durante essa janela, é possível solicitar a saída da modalidade e migrar para a tarifa plana temporária: valor único em qualquer horário, superior à tarifa convencional, válida por dois anos a contar do início de cada fase de enquadramento. Em 2033, essa opção expira e a unidade passa obrigatoriamente para a Tarifa Hora Certa.
Geração distribuída e recarga de veículos: a regra muda de lado
A modalidade também alcança unidades com micro e minigeração distribuída (painéis solares, sobretudo). O critério é o mesmo: consumo ou injeção média ≥ 500 kWh/mês na mesma janela de 12 meses. Quem já está conectado mantém o direito de saída durante a transição.
Mas há um divisor de águas: unidades que protocolarem pedido de conexão a partir de 90 dias após a publicação da norma entram na Tarifa Hora Certa sem opção de saída, independentemente do consumo. A mesma regra vale para novas estações de recarga de veículos elétricos de uso comercial.
A justificativa da Aneel é clara: quem investe após a regra publicada já conhece o sinal de preço e pode dimensionar seu projeto — baterias, horários de recarga, perfil de injeção — para capturar o valor da tarifa fora de ponta desde o primeiro dia.
O que observar daqui para frente
A aprovação pela diretoria da Aneel é o próximo gatilho. Após publicada a norma, começa a contagem de 90 dias para o enquadramento automático de novas conexões de geração e recarga. Para consumidores já existentes, a primeira onda atinge em abril de 2028 — pouco mais de um ano para quem consome acima de 1.800 kWh/mês.
Três movimentos práticos merecem atenção imediata: (1) auditar o perfil horário de consumo das unidades elegíveis; (2) simular o impacto financeiro com base nas curvas de carga da distribuidora local; (3) avaliar investimentos em automação, armazenamento ou deslocamento de processos para capturar a tarifa fora de ponta. Quem agir antes da conta informativa chegar sai na frente — e no lucro.
