A Justiça Federal suspendeu nesta segunda-feira (9) as novas regras que ampliavam a aceitação de vale-refeição e vale-alimentação em maquininhas de cartão. A decisão derruba uma mudança que mal completou 48 horas de vigência e devolve ao mercado o modelo anterior, mais restrito.
O governo ainda pode recorrer, mas, enquanto não houver nova determinação, vale o que estava valendo antes de sábado (7). Para empregadores, operadoras de benefícios e estabelecimentos comerciais, a incerteza voltou à mesa.
Por que a regra caiu tão rápido
A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) entrou com ação questionando a competência do Executivo para impor o modelo aberto de pagamentos. O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível em Brasília, acolheu o argumento.
Na decisão, o magistrado afirmou que a lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não prevê a obrigatoriedade de sistema aberto. Para ele, estabelecer um corte quantitativo para extinguir a modalidade fechada fere a legislação original.
O que muda na prática para quem usa o benefício
Com a volta das normas antigas, a rede de aceitação encolhe novamente. O trabalhador deixa de ter a liberdade de usar o cartão em praticamente qualquer maquininha e passa a depender das credenciadoras específicas de cada operadora.
- Restaurantes e mercados: precisam manter ou reativar contratos com as bandeiras dos cartões-benefício
- Empresas contratantes: voltam a negociar aceitação restrita ao fechar pacotes de VR/VA
- Operadoras: recuperam o controle sobre a rede de estabelecimentos credenciados
O impacto imediato é logístico: quem já havia adaptado sistemas para o modelo aberto precisará rever processos.
O argumento técnico que pesou na decisão
O centro da disputa não é a conveniência do modelo aberto, mas quem tem autoridade para defini-lo. A lei 6.321/1976, que instituiu o PAT, estabelece diretrizes, mas não detalha a arquitetura de pagamentos. O governo entendeu que poderia regulamentar a abertura via decreto. A Justiça discordou.
“A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário”, escreveu o juiz. Em termos práticos: o Executivo teria invadido competência legislativa.
Cenários para as próximas semanas
A União tem caminho aberto para recorrer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Se obtiver efeito suspensivo, a regra nova volta a valer. Se não, o mercado roda no modelo antigo até julgamento de mérito — o que pode levar meses.
Paralelamente, o Congresso pode ser provocado a legislar sobre o tema, dando base legal clara ao modelo aberto. Há pressão de entidades de classe dos dois lados: operadoras tradicionais defendem o fechado; varejo e fintechs querem o aberto.
O que observar daqui para frente
Três variáveis vão ditar o rumo dessa história: a velocidade do recurso da União, a movimentação no Legislativo e a reação do Banco Central, que regula o sistema de pagamentos. Empresas que contratam benefícios devem manter contratos flexíveis e acompanhar os canais oficiais das operadoras. Estabelecimentos comerciais, por sua vez, ganharam um respiro para renegociar taxas e prazos com as bandeiras atuais — mas não devem descartar a adaptação tecnológica para o modelo aberto, que tende a voltar à pauta cedo ou tarde.
