O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu o afastamento de dois anos imposto pelo CNJ à juíza federal Gabriela Hardt. A decisão, em caráter liminar, devolve à magistrada o salário integral e o direito de reassumir a 23ª Vara Federal de Curitiba assim que encerrar sua licença médica.
O eixo da argumentação está no relógio: o Conselho estourou o prazo legal para puni-la. Entenda por que isso muda o jogo para o Judiciário e o que vem pela frente.
O vício de origem: cinco anos de silêncio
Em março de 2019, parlamentares protocolaram no CNJ uma reclamação disciplinar contra Hardt. O motivo: a homologação do acordo que destinava R$ 2 bilhões recuperados da Petrobras nos EUA a uma fundação gerida pela força-tarefa da Lava Jato — batizada de “Fundação Dallagnol”.
Só em junho de 2024, após correição na vara de Curitiba, o Conselho abriu o Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Fux cravou: o intervalo de mais de cinco anos configura prescrição da pretensão punitiva. A lei é taxativa — passado o quinquênio, a punição cai.
Erro de hermenêutica não é falta disciplinar
Além do prazo, Fux sublinhou um princípio caro à independência judicial: magistrados não respondem por equívocos de interpretação da lei. Hardt tomou uma decisão que instâncias superiores consideraram incorreta. Não há prova de dolo, vantagem pessoal ou benefício a terceiros.
O CNJ a condenou à “disponibilidade com vencimentos proporcionais” — redução salarial e corte de gratificações. Para o ministro, isso pune o exercício da jurisdição, vedado pela Loman.
O acordo que originou tudo
- 2019: Hardt homologa acordo Lava Jato–Petrobras; R$ 2 bi iriam para fundação social.
- Mesmo ano: Alexandre de Moraes suspende a homologação a pedido da PGR.
- 2023: Correição do CNJ em Curitiba encontra indícios de irregularidade.
- Jun/2024: PAD instaurado — cinco anos e três meses após a reclamação original.
- Ago/2024: CNJ condena a juíza a dois anos de afastamento com corte de pay.
- Nov/2026: Fux concede liminar e restaura vencimentos plenos.
Efeitos imediatos na folha e na vaga
Com a liminar, Hardt — hoje em licença-saúde há pelo menos três meses — volta a receber subsídio integral, gratificações e benefícios. Quando retornar, reassume a titularidade da 23ª Vara Federal sem necessidade de novo ato administrativo.
O CNJ, contudo, pode recorrer da liminar ao plenário do STF. O mérito do mandado de segurança impetrado pela defesa da juíza ainda será julgado definitivamente.
O que observar daqui para frente
Três frentes merecem atenção de quem acompanha a gestão de carreiras jurídicas e riscos institucionais:
- Precedente de prescrição: a decisão reforça que o CNJ não pode “guardar” reclamações indefinidamente antes de abrir PAD.
- Limite da correição: achados de correição não ressuscitam prazos já transcorridos.
- Independência decisória: a tese de que erro de hermenêutica não enseja punição administrativa ganha peso no STF.
Se o plenário confirmar a liminar, o CNJ terá de rever seus fluxos internos de tramitação de reclamações disciplinares — sob pena de ver outras punições caírem pelo mesmo fundamento. Para o mercado jurídico, o sinal é claro: segurança jurídica do magistrado passa, necessariamente, pelo respeito aos prazos processuais.
