O relator Domingos Neto (PSD-CE) apresentou nesta segunda-feira (9) as diretrizes de uma PEC que troca o sistema proporcional pelo voto distrital misto, com implementação escalonada a partir de 2032. A grande novidade é o voto único: o eleitor escolhe apenas o candidato do seu distrito, e os votos excedentes definem as vagas das listas partidárias. Mas a forma como essas listas serão ordenadas promete mudar o jogo de poder nos bastidores.
Como funciona o voto único na prática
Diferente da proposta de 2017, do ex-senador José Serra, que previa dois votos (um para o distrito, outro para a legenda), o modelo atual concentra tudo em uma única cédula. O eleitor vota no candidato do seu distrito. A soma dos votos que cada partido obtém em todos os distritos do estado define quantas cadeiras a legenda tem direito.
Se a sigla elegeu três deputados nos distritos, mas teve votação total para sete, os quatro restantes saem da lista fechada. Caso vença em todos os distritos a que tem direito, a lista não é acionada. Na prática, o voto no candidato impulsiona a legenda automaticamente.
Onde a regra vale e o cronograma proposto
A mudança não é universal. O distrital misto valerá apenas nos 103 municípios com mais de 200 mil eleitores — onde já há possibilidade de segundo turno. Nos demais, o sistema proporcional atual permanece. O Senado também fica de fora, mantendo o modelo majoritário.
- 2026: Votação da PEC no Congresso (meta do relator).
- 2032: Estreia nas eleições municipais.
- 2034: Aplicação nas eleições gerais (Câmara, Assembleias, Câmara Distrital).
- 2030: Regra de transição ainda em discussão.
O desenho dos distritos e a blindagem contra “gerrymandering”
Para evitar a manipulação de fronteiras — o famoso gerrymandering dos EUA —, a PEC impõe critérios rígidos baseados no Censo do IBGE. A variação populacional entre distritos não pode passar de 5% a 10% da média. Distritos devem ser contíguos e respeitar limites municipais.
“O mapa só sai se passar em todos os critérios objetivos da lei”, afirmou Neto. A trava tenta garantir que o partido no poder no estado não redesenhe o mapa para se perpetuar.
Gênero e a engenharia das listas fechadas
A proposta obriga as listas partidárias a alternar gêneros: não pode haver três homens ou três mulheres consecutivos. A regra força uma composição mínima de dois homens e uma mulher (ou vice-versa) a cada três nomes. É uma tentativa de garantir representatividade feminina sem depender apenas de candidaturas avulsas nos distritos.
Quem manda na ordem da lista? O ponto cego da proposta
A maior crítica ao modelo de lista fechada é a concentração de poder nas cúpulas partidárias. O relator prevê “procedimentos democráticos” nas convenções para definir a ordem, com transparência e participação. Porém, essas regras só serão escritas após a aprovação da PEC, via projeto de lei complementar.
Até lá, não há garantia legal de como a lista será formada. Para o eleitor, significa votar no candidato do distrito sem saber quem virá “de carona” pela lista da legenda.
O que observar nos próximos passos
A aprovação da PEC é apenas a primeira camada. A regulamentação da democracia interna dos partidos, a definição exata da transição em 2030 e a reação dos atuais deputados — que terão seus redutos eleitorais redesenhados — ditarão se a reforma sai do papel ou vira mais um capítulo na história de 30 anos de tentativas frustradas de mudar o sistema eleitoral brasileiro. O empresariado e investidores devem monitorar a tramitação: a reconfiguração das bancadas estaduais e federais altera diretamente a correlação de forças para pautas econômicas a partir de 2034.
