O Senado aprovou a PEC 18/2025 e colocou a tecnologia no centro da nova arquitetura de segurança do país. A mudança não fica no papel: ela obriga integração de dados, padroniza sistemas e cria carreiras únicas para policiais. Para quem investe em govtech, segurança privada ou infraestrutura crítica, o sinal é claro — o jogo mudou.
O texto transforma em cláusula constitucional o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Política Nacional Penitenciária. Na prática, União, estados e municípios passam a ter dever jurídico de compartilhar bases, interconectar cadastros e adotar padrões únicos de identificação biométrica e digital.
O que a PEC exige das polícias em tecnologia
A proposta cria o Conselho Nacional de Polícia, órgão colegiado com poder normativo sobre diretrizes técnicas. Entre as atribuições: definir protocolos de interoperabilidade, certificar softwares de gestão de ocorrências e auditar a qualidade dos dados que alimentam o Banco Nacional de Impressões Digitais e o Cadastro Nacional de Pessoas Procuradas.
Outro ponto sensível: a carreira única de policial. O ingresso passa a exigir formação superior e, pela primeira vez, competências em análise de dados, inteligência artificial e cibersegurança. Concursos terão provas práticas de uso de plataformas integradas — não mais apenas direito penal e tiro.
Impacto direto no ecossistema de fornecedores
- Padronização de APIs: Estados terão 24 meses para adequar sistemas legados aos padrões do SUSP — abre espaço para migrações em massa.
- Certificação obrigatória: Soluções de videomonitoramento, reconhecimento facial e gestão de inquéritos só poderão ser contratadas se homologadas pelo Conselho.
- Dados como ativo regulado: A PEC veda a venda ou cessão de bases policiais a terceiros sem anuência do Conselho — afeta modelos de negócio baseados em data brokerage.
Empresas que já operam com LGPD e ISO 27001 largam na frente. A conformidade deixa de ser diferencial comercial e vira requisito de habilitação em editais.
O cronograma que ninguém está olhando
A promulgação ocorre em até 10 dias. A partir daí:
- 90 dias para instalação do Conselho Nacional de Polícia.
- 180 dias para publicação das primeiras normas de interoperabilidade.
- 24 meses para adequação total dos sistemas estaduais e municipais.
Quem espera o “regulamento” para começar a se preparar já está atrasado. Os editais de 2026 já trarão cláusulas de conformidade com as normas do Conselho.
Riscos de execução e janelas de oportunidade
Historicamente, integração de bases federativas esbarra em resistência política e legados tecnológicos incompatíveis. A novidade é a sanção constitucional: o descumprimento vira inconstitucionalidade, acionável no STF. Isso muda a dinâmica de pressão sobre gestores estaduais.
Por outro lado, a PEC não define orçamento. A implementação dependerá de emendas parlamentares, fundos setoriais e parcerias público-privadas. Empresas com capacidade de ofertar solução como serviço (SaaS) com modelo de pagamento por uso ganham vantagem — eliminam a barreira de CAPEX dos entes federados.
O que observar daqui pra frente
Acompanhe a composição do Conselho Nacional de Polícia — seus primeiros atos normativos ditarão o padrão técnico do mercado por anos. Monitore editais estaduais de “modernização tecnológica” a partir do segundo semestre: eles serão o termômetro real da velocidade de adoção. E revise seus contratos atuais com órgãos de segurança: cláusulas de exclusividade ou propriedade de dados podem se tornar nulas sob o novo regime constitucional.
