A Justiça do Distrito Federal suspendeu os trechos da lei que autorizavam o uso de nove imóveis públicos como garantia para uma captação bilionária destinada ao Banco de Brasília. A decisão atinge diretamente a engenharia financeira montada para injetar até R$ 6,6 bilhões na instituição.
O juiz Daniel Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública, acolheu parcialmente duas ações populares. O entendimento: a legislação não comprovou o interesse público exigido nem seguiu os ritos de desafetação de bens previstos na Lei Orgânica do DF.
Por que a decisão trava o socorro ao banco
A lei sancionada em 10 de março previa que os imóveis — avaliados somados em R$ 6,6 bilhões — lastreariam a operação de crédito. Com a nulidade dos atos baseados nos dispositivos inconstitucionais, alienações, transferências ou ônus sobre esses bens estão bloqueados.
O magistrado frisou que o patrimônio das estatais tem autonomia jurídica. Não pode ser tratado como extensão do caixa do GDF. Essa separação é o ponto central que impede o uso automático de ativos da Caesb, CEB, Novacap e Terracap para cobrir necessidades do banco.
A lista de bens que saem da garantia
- SIA Lote F (Caesb): R$ 632 milhões
- SIA Lote G: R$ 632 milhões
- SIA Lote I: R$ 364 milhões
- SIA Lote H: R$ 361 milhões
- SIA Lote C (CEB): R$ 547 milhões
- SIA Lote B (Novacap): R$ 1,02 bilhão
- Centro Administrativo Taguatinga: R$ 491 milhões
- Gleba A Serrinha do Paranoá (Terracap): R$ 2,2 bilhões
- SAIN (antigo lote PM): R$ 239 milhões
Dois itens já haviam sido retirados da lista original durante a tramitação: a Gleba A da Serrinha e o imóvel do SIA. A Justiça reconheceu a perda parcial do objeto nesses casos.
O que ainda pode ser feito — e o que não pode
A sentença não veda outras formas de fortalecimento do BRB, desde que respeitem a Constituição e a legislação. Ou seja: aportes diretos, reestruturação societária ou captações com lastro próprio do banco seguem possíveis.
Por outro lado, os pedidos de ressarcimento ao erário foram rejeitados. Não houve prova de dano patrimonial efetivo até o momento.
O pano de fundo: Master, Compliance Zero e o veto do BC
A urgência do socorro nasceu após a Operação Compliance Zero expor o escândalo do Banco Master, no fim de 2024. O BRB era o principal candidato a adquirir participação relevante na instituição de Daniel Vorcaro.
O Banco Central vetou a compra ao concluir que não havia viabilidade econômico-financeira e que o negócio transferiria riscos excessivos ao banco público. A Polícia Federal apura ainda se o BRB adquiriu carteiras de crédito problemáticas do Master — e se houve falhas de governança nas aprovações internas.
O xadrez fiscal do GDF
O governo local não tem folga. O Palácio do Buriti está impedido de usar a garantia da União para tomar empréstimos e repassar ao BRB. As contas do DF seguem pressionadas, o que reduzia as alternativas ao uso dos imóveis — justamente a via agora bloqueada.
O que observar daqui para frente
Três frentes merecem acompanhamento nas próximas semanas: eventuais recursos da procuradoria do DF contra a suspensão; a apresentação de um plano B de capitalização que não dependa de bens de estatais; e o desdobramento das investigações sobre a relação BRB-Master, que pode gerar passivos adicionais. Para investidores e credores, a leitura é clara: a solução rápida via patrimônio imobiliário foi anulada, e qualquer novo desenho exigirá mais tempo, transparência e lastro próprio do banco.
