O governo federal pediu o adiamento da exigência que obrigaria companhias aéreas a reduzir emissões com combustível sustentável a partir de janeiro de 2027. A razão é simples: o sistema de certificação que tornaria o programa operacional ainda não existe. A decisão final cabe ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), mas o cenário já muda o planejamento de todo o setor.
Por que o programa não sai do papel
O ProbioQAV (Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação) foi criado pela Lei do Combustível do Futuro, de 2024. A regra determina redução mínima de 1% nas emissões em 2027 e 2028, subindo gradualmente até 10% em 2037. O percentual refere-se a emissões evitadas, não a uma mistura física obrigatória no querosene.
O Ministério de Portos e Aeroportos (Mpor) protocolou o pedido de adiamento na semana passada, amparado em análise da Anac. A agência identificou indefinições críticas: quais aeroportos receberão o combustível, volumes disponíveis, cronograma de oferta e modelo de fiscalização. Sem o sistema de gestão informatizado — que emitirá e controlará os certificados de sustentabilidade (CS-SAF) —, não há como comprovar o cumprimento das metas.
A proposta do ministério é que a obrigação comece 60 dias após a entrega do sistema. Não há data fixa sugerida. Enquanto isso, as aéreas seguem obrigadas a monitorar e reportar emissões a partir de 1º de janeiro.
O mecanismo que trava a engrenagem
O sistema de gestão é a peça central. Ele separa o combustível físico do seu atributo ambiental. Na prática:
- Uma refinaria insere SAF na cadeia de abastecimento em um aeroporto;
- Gera-se um certificado (CS-SAF) lastreado naquele volume;
- Companhias compram o certificado para cumprir a meta, mesmo operando em outros aeroportos;
- Ao ser usado, o certificado é retirado de circulação — evitando dupla contagem.
Sem esse controle, o programa não funciona. A ANP abriu consulta pública em 4 de novembro para regulamentar a certificação e os procedimentos de verificação de lastro. O prazo vai até 13 de novembro, com audiência pública marcada para o dia 18. Só após a aprovação da resolução será definido o desenvolvedor do sistema.
Risco de distorção competitiva
A Anac alertou: o combustível deve chegar inicialmente a poucos aeroportos, criando custos desiguais entre concorrentes. Até outubro, só a Petrobras tinha anúncios públicos de fornecimento para 2027. A concentração do produto pode forçar companhias a reorganizar redes — reduzindo operações em aeroportos sem SAF para evitar o custo adicional.
Outro ponto sensível: a forma de compra e comprovação. Não está definido se haverá nota fiscal por abastecimento ou contratos de volume. A agência cita cerca de 800 mil decolagens domésticas por ano para dimensionar a carga de trabalho de um controle individualizado.
Oferta apertada e dependência de uma refinaria
Estudo da EPE mostra que a oferta nacional em 2027 viria exclusivamente de refinarias da Petrobras. Plantas com outras rotas tecnológicas só entrariam a partir de 2028 ou 2029. O ponto decisivo é elevar de 0,5% para 2,5% o conteúdo renovável do querosene coprocessado na Replan (Paulínia, SP), a partir de abril de 2027.
A Petrobras afirma que Reduc (Duque de Caxias, RJ) já produz e comercializa SAF desde dezembro de 2025. Replan, Revap (São José dos Campos, SP) e Regap (Betim, MG) estão autorizadas pela ANP. Revap e Replan devem estar certificadas até janeiro de 2027; Regap tem auditoria prevista para o primeiro trimestre.
Impacto no bolso do passageiro
Análise financeira do MME estima impacto direto de R$ 3,26 por passagem em 2027 — cerca de 0,45% da tarifa média de R$ 723 usada no cálculo. O valor parece pequeno, mas pressupõe que o sistema funcione desde o primeiro dia. Com o adiamento, a cobrança proporcional ao período efetivo de vigência deve reduzir esse custo no primeiro ano.
O que observar daqui para frente
Três movimentos definem o próximo capítulo: a deliberação do CNPE sobre o cumprimento proporcional da meta em 2027; a conclusão da consulta pública da ANP e a publicação da resolução de certificação; e a entrega efetiva do sistema de gestão informatizado. Sem ele, não há certificados, não há lastro, não há fiscalização — e a meta vira letra morta. Empresas e investidores devem acompanhar o cronograma da Replan e a certificação das demais refinarias: a oferta física continua sendo o gargalo real, independentemente da data no papel.
