A alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) foi fixada em 11,3% para 2027, um número que eleva a carga federal sobre o consumo acima do patamar dos últimos anos. A diferença para o cálculo técnico original supera R$ 50 bilhões anuais. Entenda como a escolha do período de referência mudou o jogo.
O Senado tem até 15 de dezembro para confirmar ou alterar o valor. A decisão final sai por projeto de resolução — sem passar pela Câmara.
Por que a alíquota subiu 1 ponto percentual
A regra aprovada pelo Congresso determina que a base de cálculo seja a média de arrecadação entre 2012 e 2021. Nesse decênio, os tributos que serão extintos (PIS, Cofins e IPI) renderam 4,99% do PIB.
Se valesse o período mais recente — 2014 a 2024 —, a média cairia para 4,63% do PIB. A alíquota necessária seria 10,3%, não 11,3%.
O detalhe decisivo: o intervalo 2012-2021 captura anos anteriores à decisão do STF que excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins. A “tese do século” derrubou a arrecadação a partir de 2021. Manter o período antigo trava a carga no pico histórico.
O que os números do Tesouro mostram
Dados de 2024 apontam arrecadação de 4,39% do PIB. A média do biênio 2024-2025 ficaria em 4,5% — o que levaria a alíquota a 9,9%.
A proposta técnica original do governo usava justamente 2024 e 2025 como referência. O próprio Executivo pediu a mudança durante a tramitação.
- Período 2012-2021 (aprovado): 4,99% do PIB → CBS 11,3%
- Período 2014-2024: 4,63% do PIB → CBS 10,3%
- Biênio 2024-2025 (proposta técnica): ~4,5% do PIB → CBS 9,9%
O impacto real: mais R$ 50 bi por ano
A diferença entre as duas bases representa cerca de R$ 50 bilhões anuais a mais na arrecadação federal. O Orçamento de 2027 já previa alta de 0,4% do PIB (R$ 58 bilhões) nos tributos da reforma frente a 2026.
O economista Sérgio Gobetti, um dos poucos que antecipou o patamar de 11%, estima o ganho extra em R$ 45 bilhões. Ele ressalva: o valor equivale à receita esperada com a redução da sonegação e dos planejamentos tributários agressivos — o chamado gap tributário.
“É um aumento de arrecadação, mas não representa alta de carga sobre quem já paga. É sobre quem não está sendo tributado hoje.”
Com base nos dados do TCU, Gobetti calcula em mais de R$ 500 bilhões os valores que escapam da tributação atual.
O que o Senado pode — e não pode — fazer
O relatório do TCU é considerado tecnicamente correto por especialistas. A lei não deixa clara a margem de manobra dos senadores para alterar os números.
A partir de 2027, o Senado revisará anualmente a alíquota de referência da CBS até 2033, sempre com novos cálculos do tribunal. Não há previsão de compensação se a receita real ficar acima ou abaixo do projetado.
O efeito cascata no IBS e a alíquota total
O mesmo raciocínio valeu para o IBS (imposto estadual/municipal). A base será o triênio 2024-2026, quando muitos governadores subiram o ICMS e cortaram benefícios — inflando a arrecadação de referência.
Resultado: a alíquota somada CBS + IBS deve ficar próxima de 29%, conforme projeção da Fazenda. A trava de 26,5% (proposta inicial) só será revista em 2031, e o Parlamento não é obrigado a mexer nas exceções que elevaram o número.
O que observar daqui para frente
Bernard Appy, ex-secretário da reforma, projeta a CBS caindo para cerca de 10% nos próximos anos. Dois fatores puxam a queda: a redução da sonegação com o novo sistema em operação e o aumento da arrecadação do Imposto Seletivo, que compensará o fim do ICMS adicional sobre bebidas e cigarros.
Até lá, o contribuinte paga a conta do período de referência escolhido. Acompanhe a votação do Senado em dezembro: é a última chance de ajustar o número antes de 2027.
