O Conselho Curador do FGTS empurrou para 31 de março de 2027 a regra que cortaria de cinco para três o número máximo de antecipações anuais do saque-aniversário. A medida entraria em vigor em novembro, mas o governo pediu prazo para negociar com Congresso e bancos. O resultado deixa 12,2 milhões de trabalhadores em compasso de espera — e a conta final dessa negociação ainda não fechou.
O que muda na prática para o bolso do trabalhador
Com o adiamento, continua valendo o teto de cinco parcelas antecipadas por ano. Se a restrição tivesse passado, quem usa a modalidade perderia margem de manobra para conseguir crédito novo.
Dados do Ministério do Trabalho mostram que 92% dos impactados recebem até quatro salários mínimos. É justamente o público que mais recorre à antecipação para cobrir emergências ou quitar dívidas de juros mais altos.
O mecanismo é simples: o trabalhador “vende” seus saques futuros ao banco, recebe o dinheiro à vista e paga juros que chegam a 1,8% ao mês. Com o limite em cinco, a garantia dada ao banco é maior; com três, a capacidade de endividamento cai.
Os números que explicam a pressa das instituições financeiras
Desde a criação da modalidade, as operações movimentaram R$ 242,5 bilhões. A divisão desse bolo chama a atenção:
- R$ 94,2 bilhões (39%) foram para os trabalhadores;
- R$ 148,3 bilhões (61%) ficaram com os bancos.
Os valores repassados às instituições não são lucro líquido — incluem principal e juros das operações —, mas revelam o peso do setor financeiro nesse mercado. Não por acaso, a proposta de redução do limite enfrentou resistência forte nos bastidores.
Por que a votação terminou em empate técnico
O placar final foi dois votos a favor da mudança imediata, dois contra e uma abstenção. O ministro Luiz Marinho, presidente do Conselho, condicionou a decisão final a novas rodadas de diálogo até março.
Representantes dos empregadores questionaram a urgência: a proposta entrou fora de pauta, sem parecer jurídico nem estudo de impacto regulatório. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) defendia o corte imediato para três parcelas, com revisão posterior. O MTE, por sua vez, alega impacto neutro sobre o fundo.
Como a matéria não estava agendada, ela ainda precisa passar pela Consultoria Jurídica do Ministério antes de virar portaria no Diário Oficial da União.
O risco oculto para quem troca o futuro pelo presente
Quem adere ao saque-aniversário abre mão do saldo integral na demissão sem justa causa — fica apenas com a multa de 40%. Ao antecipar as parcelas, compromete também essa reserva anual.
Na prática, o trabalhador transforma uma proteção contra desemprego em crédito de curto prazo. Com juros de até 1,8% ao mês (mais de 23% ao ano), a dívida consome parte expressiva do saldo que seria sacado no mês de aniversário.
O exemplo do MTE ilustra: com R$ 1.000 no FGTS, a retirada anual chega a R$ 450. Se esse valor já estiver comprometido com empréstimo, o caixa some antes de chegar às mãos do titular.
Próximos passos: o que observar até março de 2027
Até a nova data-limite, a regra atual permanece intacta. Quem já tem contratos ativos não sofre alteração. Mas quem planeja novas antecipações deve calcular o custo total: a taxa de 1,8% ao mês equivale a cerca de 23,9% ao ano, bem acima de linhas como consignado ou crédito imobiliário.
Três variáveis vão ditar o desfecho em março:
- A análise jurídica da Consultoria do MTE sobre a legalidade do adiamento;
- A pressão dos bancos para manter o limite em cinco parcelas;
- A articulação política no Congresso, onde tramitam projetos sobre o tema.
Se o limite cair para três, a oferta de crédito deve encolher — e os juros, subir. Se ficar em cinco, o fundo segue mais exposto a saques antecipados, reduzindo o colchão de proteção do trabalhador de baixa renda. A decisão de março não é burocracia: define quanto do FGTS continua sendo seguro-desemprego e quanto vira produto bancário.
