Após uma década de proibição, a pesca comercial voltou a ser autorizada na foz do Rio Doce, entre Aracruz e Linhares, no Espírito Santo. A decisão abre caminho para a retomada de uma cadeia produtiva que sustentava centenas de famílias antes do desastre de Mariana. Mas a liberação vem com condições rígidas e um plano de monitoramento que pode ditar o ritmo dessa volta.
O que a portaria autoriza na prática
A Portaria nº 75/2026, assinada pelos ministérios da Pesca (MPA) e do Meio Ambiente (MMA), libera a atividade pesqueira profissional na área marinha delimitada. A norma vale apenas para pescadores e embarcações devidamente regularizados. O texto também deixa claro: períodos de defeso, tamanhos mínimos de captura, espécies protegidas e equipamentos permitidos continuam valendo sem alterações.
Outro ponto sensível: o Programa de Transferência de Renda (PTR), pago às famílias afetadas desde 2016, não sofre mudanças com a reabertura. O benefício segue independente da volta ao trabalho.
Por que agora? A ciência por trás da decisão
A virada de chave veio de uma nota técnica da Anvisa, baseada em dados de monitoramento contínuo. O veredito: não há chumbo nem mercúrio acima dos limites máximos tolerados — nem na água doce, nem no mar, nem nos mangues. Para cobre, cromo, ferro, níquel, manganês e zinco, as concentrações estão na média histórica.
O Programa de Monitoramento Quali-quantitativo Sistemático (PMQQS) acompanha água e sedimentos sem interrupção. Desde a retomada das medições, nenhum alerta de não conformidade foi emitido.
O tamanho do estrago e o caminho até aqui
Em 5 de novembro de 2015, a barragem de Fundão rompeu em Mariana (MG). Foram 40 a 55 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro despejados na Bacia do Rio Doce. Os distritos de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo foram soterrados. 19 pessoas morreram.
A pesca foi suspensa em 2016 por decisão judicial, a pedido do Ministério Público Federal. O argumento: não existiam estudos conclusivos sobre a contaminação de peixes, moluscos e crustáceos. A incerteza durou dez anos.
- Área liberada: foz do Rio Doce, entre Aracruz e Linhares (ES)
- Base legal: Portaria nº 75/2026 (MPA/MMA)
- Fundamento técnico: Nota da Anvisa — metais dentro dos limites
- Monitoramento ativo: PMQQS (água e sedimentos)
- PTR: mantido integralmente
Como será a fiscalização e o controle contínuo
A retomada não será livre. Um Plano de Ação Integrado, coordenado por MPA e MMA, envolve Ministério da Saúde, Anvisa e instâncias de gestão participativa. O plano prevê três eixos: implementação, monitoramento e avaliação. Ele pode ser atualizado a qualquer momento com base em novos dados científicos ou na escuta das comunidades pesqueiras.
A fiscalização fica a cargo dos órgãos competentes — o que, na prática, significa atuação conjunta de órgãos ambientais, sanitários e de segurança marítima.
O que o empresário e o investidor devem observar
A liberação reativa um mercado local de proteína animal com logística curta e demanda certa. Restaurantes, peixarias, indústrias de processamento e logística de frios ganham uma origem certificada a poucos quilômetros dos centros consumidores capixabas.
Mas há variáveis de risco: o plano de monitoramento pode impor restrições sazonais ou por espécie se novos dados surgirem. A cadeia de rastreabilidade — do barco à mesa — precisará ser robusta para garantir a confiança do consumidor final e evitar embargos sanitários.
Outro vetor: o acordo judicial de reparação segue válido. A liberação da pesca não substitui as obrigações de recuperação ambiental e compensação. Empresas da bacia seguem sob obrigações de monitoramento e mitigação.
Próximos passos: datas e gatilhos para ficar de olho
Três movimentos merecem atenção nos próximos meses:
- Primeiro relatório do Plano de Ação Integrado — deve sair ainda no primeiro semestre de 2027; trará dados de captura, biomassa e eventuais anomalias.
- Atualização da nota técnica da Anvisa — prevista para ciclos anuais; qualquer elevação de metais pesados aciona revisão imediata da portaria.
- Defeso 2027/2028 — o primeiro ciclo completo de defeso pós-liberação testará a capacidade de fiscalização e a adesão dos pescadores às regras.
Quem atua na cadeia do pescado no Espírito Santo — ou mira expansão para a região — ganha uma janela de oportunidade. Mas a regra do jogo agora se chama monitoramento contínuo. Quem estruturar rastreabilidade e compliance sanitário desde o primeiro dia sai na frente.
