O Tribunal de Contas da União (TCU) fixou a alíquota da CBS em 11,3% para 2027, quase dois pontos percentuais acima das estimativas que guiavam o planejamento estratégico das maiores companhias do país. A menos de 60 dias do início da vigência, a conta fechou mais cara do que o esperado.
O valor supera as projeções de 9,5% utilizadas pela maioria dos departamentos fiscais e financeiros. Agora, a corrida é contra o tempo para recalcular preços, margens e contratos antes de 1º de janeiro.
Por que a conta subiu tanto?
A diferença não é um erro de arredondamento. O Ministério da Fazenda baseava suas projeções em dados de 2023, que não capturaram a expansão dos setores beneficiados com alíquotas reduzidas — o que estreitou a base de cálculo e empurrou a alíquota padrão para cima.
Outro fator decisivo foi a opção política de concentrar a arrecadação na CBS em detrimento do Imposto Seletivo. Some-se a isso o adiamento dos testes práticos de arrecadação, solicitado pelo setor produtivo, que cegou o governo quanto ao real potencial de arrecadação do novo modelo.
O efeito cascata no varejo e na indústria
Para Jorge Gonçalves Filho, presidente do IDV (Instituto para Desenvolvimento do Varejo), a incerteza é o maior inimigo. “Deveríamos ter dois a três meses para fazer todos os cálculos de preço. Tudo isso será feito sobre um número que pode ser alterado pelo Congresso até 15 de dezembro”, alerta.
O repasse ao consumidor final é dado como certo. A lógica é direta: se a carga sobe, o preço na gôndola sobe na mesma proporção. O varejo já prepara a comunicação para explicar que o aumento não é margem de lucro, mas tributo.
Setores sem benefício travam investimentos
Quem ficou fora dos regimes especiais sente o impacto com mais força. A Abcon (Associação Brasileira das Empresas de Saneamento) projetava alíquota próxima de 9%. Sem espaço para reduzir investimentos — as metas de universalização do Marco Legal do Saneamento são obrigatórias —, o caminho único é o reajuste tarifário.
O problema: cada município calcula a tarifa de forma diferente. “Com essa CBS acima do previsto, a gente não consegue ainda precificar o impacto no curto e médio prazo”, admite Felipe Cascaes, diretor da entidade.
O IVA Dual pode ser o maior do mundo
A combinação da CBS (11,3%) com o IBS (estadual/municipal) projeta uma alíquota combinada beirando 30% a partir de 2033. O teto constitucional fixado na reforma é de 26,5%. Se confirmada a projeção, o gatilho de revisão de benefícios fiscais — previsto apenas para 2032 — terá de ser acionado antes.
- Alíquota CBS definida pelo TCU: 11,3%
- Estimativa de mercado anterior: ~9,5%
- Projeção IVA Dual (CBS + IBS) para 2033: ~30%
- Teto legal da reforma: 26,5%
- Prazo para alteração no Senado: 15 de dezembro
Paulo Skaf, presidente da Fiesp, classifica o número como uma quebra da premissa de neutralidade da carga tributária. “Retira da economia mais de R$ 100 bilhões em tributos adicionais já em 2027”, afirma.
O que a Fazenda diz e o que vigora de fato
Em nota, o Ministério da Fazenda argumenta que a alíquota efetiva para as famílias de baixa renda será de 8,5% em 2027, graças à isenção da cesta básica e ao cashback de 100% em contas de luz, água e celular. Para a pasta, os 11,3% representam o teto máximo a ser cobrado no ano que vem.
Na prática, porém, as empresas precisam precificar com base no teto. Rita Bacchieri, gerente tributária da Fiemg, resume o dilema operacional: “Quem usava a referência de 9,25% do PIS/Cofins vai ter que recalibrar tudo. Cláusulas de revisão de preços por alteração tributária terão de ser acionadas imediatamente.”
O que observar daqui para frente
O Senado tem até 15 de dezembro para alterar o texto. Se a alíquota cair, quem já precificou em 11,3% ganha margem; se subir ou se mantiver, quem atrasou a revisão de orçamento perde competitividade. A janela para decisão é estreita: revise cenários de cash flow, atualize contratos com cláusulas de repasse tributário e prepare a comunicação de preços para janeiro. O custo da inação, neste momento, é maior que o custo do erro de estimativa.
