O Ministério Público Federal encerrou a investigação contra José Francisco Manssur, principal redator da lei que regulamentou as apostas online no Brasil, ao concluir que não houve irregularidade na sua transição do governo para a advocacia privada. A decisão tira um peso regulatório do setor, mas deixa no ar uma questão: como ficam as regras de quarentena para servidores que desenham mercados bilionários?
A representação partiu do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), baseada em reportagem que apontava possível descumprimento do período de seis meses de quarentena. O arquivamento ocorreu na segunda-feira (26), após o MPF avaliar que a conduta do ex-assessor especial da Fazenda não configurou improbidade administrativa.
O que a Comissão de Ética já havia decidido
Antes mesmo do MPF, a Comissão de Ética da Presidência (CEP) analisou o caso por unanimidade e absolveu Manssur. O colegiado não encontrou evidências de que a proposta do escritório CSMV Advogados tenha surgido durante o exercício do cargo público.
Manssur deixou o Ministério da Fazenda em julho de 2024, acompanhado de sua principal assessora, Simone Vicentini. A CEP considerou que os trâmites de saída já estavam encerrados quando ele comunicou a ida para a iniciativa privada.
Por que o caso importa para quem opera no mercado
A lei das bets (Lei 14.790/2023) criou um mercado que deve movimentar mais de R$ 100 bilhões ao ano no Brasil. Quem redigiu as regras conhece os detalhes operacionais, fiscais e de compliance que definem a competitividade das empresas.
O arquivamento duplo — na CEP e no MPF — sinaliza que a porta giratória entre regulação e assessoria jurídica, nesse caso específico, foi considerada dentro dos parâmetros legais. Para investidores e operadores, isso reduz a incerteza jurídica sobre a validade dos atos normativos assinados por Manssur.
Os números por trás da polêmica
- Julho de 2024: saída do Ministério da Fazenda
- Seis meses: prazo de quarentena previsto para servidores de alto escalão
- Cinco conselheiros: votaram pela absolvição na CEP
- Dois anos: duração dos processos administrativos e judiciais, segundo Manssur
O advogado afirma que os trâmites lhe custaram desgaste emocional e honorários advocatícios. “Os processos foram longos e tive que apresentar minha defesa várias vezes”, declarou.
O que observar daqui para frente
O caso reacende o debate sobre a eficácia das regras de quarentena para servidores que atuam em setores recém-regulamentados. A lei das bets ainda está em fase de implementação plena, com portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) saindo mensalmente.
Para quem acompanha o setor, o sinal prático é: a estrutura normativa desenhada por Manssur segue válida e não sofreu contaminação processual. Mas a discussão sobre o intervalo entre o serviço público e a atuação privada em mercados que o próprio servidor ajudou a criar deve voltar à pauta do Congresso e dos órgãos de controle nos próximos meses.
