O governo federal deve entregar ao Congresso ainda esta semana a regulamentação do Imposto Seletivo, o chamado “imposto do pecado”, com previsão de arrecadar R$ 41,9 bilhões já em 2027. A medida atinge diretamente a cadeia de bebidas, cigarros, veículos poluentes e apostas, setores que já preparam o lobby para amenizar o impacto.
O anúncio partiu do ministro da Fazenda, Dario Durigan, nesta terça-feira (27), sinalizando o fim da espera pós-eleições. Mas a alíquota final e a definição exata de quais produtos entram na mira máxima ainda são incógnitas que vão ditar o ritmo do mercado nos próximos anos.
O que muda no bolso do empresário a partir de 2027
O Imposto Seletivo nasceu com a reforma tributária sobre o consumo para taxar bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Diferente do IVA dual (CBS e IBS), ele não tem caráter arrecadatório neutro: a meta declarada é desestimular o consumo via preço.
Na prática, a equipe econômica promete manter a carga atual no início da transição. Porém, o desenho da lei complementar abre caminho para alíquotas maiores no futuro, o que assusta indústrias que já operam com margens comprimidas.
Setores na linha de frente: veja a lista
O escopo é amplo e atinge cadeias produtivas inteiras, não apenas o produto final. Confira os principais alvos:
- Bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros;
- Veículos, com alíquotas variando conforme o nível de emissão de poluentes;
- Extração mineral (minério de ferro, petróleo, gás);
- Loterias, apostas esportivas e fantasy sports.
A inclusão de veículos por critério de poluição e da mineração amplia o alcance para além do varejo tradicional, atingindo exportadoras e montadoras que terão de rever precificação e planejamento de frota.
O argumento da saúde: números que justificam a conta
O governo embasa a tributação extra em dados de custo social. O Ministério da Saúde e a Fiocruz estimam que o desequilíbrio entre arrecadação atual e gasto público é gritante:
- Álcool: gerou R$ 18,8 bi em custos (2019), sendo R$ 1,1 bi diretos no SUS e R$ 17,7 bi em perda de produtividade;
- Tabaco: impacto econômico anual de R$ 153,5 bi (1,6% do PIB) contra apenas R$ 8 bi de arrecadação federal;
- Ultraprocessados (refrigerantes/isotônicos): custo anual de quase R$ 3 bi para o SUS.
Esses números são a munição técnica para defender alíquotas mais altas no futuro, independentemente da promessa de neutralidade inicial.
Indústria reage: risco de mercado ilegal e demissões
Entidades de produtores nacionais de bebidas alegam que a carga atual já representa entre 40% e 80% do preço final. O argumento do setor é que um aumento adicional dispararia uma reação em cadeia: compressão de margens, repasse forçado ao consumidor, cortes de empregos e, o ponto mais sensível para a Fazenda, expansão do mercado ilícito.
Historicamente, picos de tributação sobre cigarros e bebidas no Brasil correlacionam-se com crescimento do contrabando e da produção clandestina, o que anula o efeito arrecadatório e sanitário da medida.
O que observar daqui para frente
A entrega do texto ao Congresso abre a temporada de negociação. O relator na Câmara e no Senado terá o poder de alterar alíquotas, excluir itens ou alongar a transição. Para investidores e gestores, três variáveis definem o cenário:
- Definição das alíquotas por produto (se haverá escalonamento por teor alcoólico ou teor de açúcar, por exemplo);
- Tratamento dado à mineração e veículos (impacto direto no balanço de grandes exportadoras e montadoras);
- Regra de transição e “trava” de aumento (se a lei vai exigir lei complementar futura para subir a taxa ou se o Executivo terá autonomia regulatória).
O texto final só valerá a partir de 2027, mas as decisões tomadas nos próximos meses na Comissão de Constituição e Justiça e no Plenário ditarão a precificação de ativos e o planejamento estratégico de 2025 para frente. Quem antecipar a leitura do relatório final ganha tempo de ajuste; quem esperar a sanção corre o risco de absorver o choque sem proteção.
