A Receita Federal e o CGIBS acabam de رسميizar a estrutura que vai ditar o ritmo da transição para o novo sistema de consumo. São 25 grupos técnicos criados para transformar a lei em regras práticas de apuração, fiscalização e tecnologia. O que eles decidirem nos próximos meses vai ditar como sua empresa emite nota, apura crédito e paga imposto a partir de 2027.
A portaria conjunta publicada no Diário Oficial da União em 26 de outubro de 2026 não cria obrigações imediatas, mas desenha a “engenharia” por trás da CBS e do IBS. Entender a divisão dessas frentes de trabalho é o primeiro passo para antecipar custos e riscos de compliance.
Como a máquina vai funcionar: três camadas de decisão
A governança não será centralizada em um único comando. O ato cria três instâncias distintas que precisam dialogar para aprovar qualquer norma técnica. Essa arquitetura busca equilibrar o peso da União com a autonomia de estados e municípios no novo IBS.
- Coordenação Normativa: Define a “letra da lei” — regulamentos, instruções normativas e manuais de preenchimento.
- Coordenação Operacional: Cuida da “engenharia” — sistemas, integração de bases de dados, padrões de API e fluxos de arrecadação.
- Grupos de Trabalho Interinstitucionais (GTIs): Onde a técnica acontece. São as 25 equipes temáticas com poder de propor soluções integradas.
Cada instância tem oito membros titulares com voto (quatro da Receita, quatro do CGIBS). Decisões exigem quórum qualificado de dois terços. Na prática, nada avança sem consenso federativo.
Os 25 fronts: onde seu setor se encaixa?
A distribuição das equipes revela as prioridades de risco e complexidade mapeadas pelos gestores. Não há grupos genéricos; cada um mira um nó específico da transição.
Setores com regimes especiais ganharam dedicação exclusiva: agronegócio, mercado imobiliário, combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde e economia digital. Comércio exterior tem grupo próprio, assim como o Simples Nacional — o que sinaliza atenção redobrada para a transição das micro e pequenas empresas.
Na esteira operacional, há frentes para fiscalização, arrecadação, apuração de tributos, ressarcimento de créditos e tratados internacionais. A infraestrutura de dados também virou grupo: qualidade cadastral, cadastro de contribuintes e declarações tributárias.
O “coração” tecnológico: documentos fiscais em cinco frentes
Talvez o ponto mais sensível para o dia a dia das empresas seja o grupo de Documentos Fiscais. Ele foi fatiado em cinco subgrupos para atacar simultaneamente as diferentes pontas da emissão e recepção de notas:
- Nota Fiscal Eletrônica (NF-e / NFC-e)
- Documentos Fiscais de Serviços (NFS-e)
- Documentos de Transporte (CT-e, MDF-e)
- Registros de Comércio Exterior (DU-E, DI)
- Integração e padrões tecnológicos transversais
A mensagem é clara: não haverá “big bang” único para a nota fiscal. A padronização do layout, dos códigos de tributação (CST/CFOP novos) e da comunicação entre emissores e o portal nacional será construída módulo a módulo.
Prazo curto, entrega dura: vigência até março de 2027
O Ato Técnico Conjunto nº 9 entrou em vigor na data da publicação (26/10/2026) e tem validade prevista até 31 de março de 2027. São cinco meses para que essas 25 equipes entreguem minutas de atos normativos, especificações técnicas de API e manuais de procedimento.
O cronograma é agressivo. As propostas elaboradas ainda precisam percorrer o rito formal de análise jurídica, consulta pública (quando cabível) e publicação final antes de gerar efeitos vinculantes. Mas o “rascunho” final sai dessas salas nos próximos 150 dias.
O que o contador e o gestor fiscal devem monitorar agora
Não espere a publicação final para se mexer. O momento é de mapeamento de gaps:
- Identifique em qual(is) grupo(s) seu modelo de negócio se enquadra (ex: regime especial + documentos fiscais + apuração).
- Acompanhe as atas e minutas que vazarem dos GTIs — elas antecipam mudanças de layout de XML, novas regras de creditamento e critérios de fiscalização.
- Prepare a equipe de TI para testar ambientes de homologação assim que as especificações técnicas saírem da Coordenação Operacional.
- Revise contratos de longo prazo (aluguéis, supply agreements) que embutem tributação antiga; a transição pode gerar desequilíbrio econômico.
O que observar daqui para frente
A criação dos grupos encerra a fase de “desenho da governança” e abre a fase de “produção de entregáveis”. O próximo marco relevante será a publicação das primeiras instruções normativas derivadas dos GTIs — provavelmente ainda no primeiro trimestre de 2027.
Para o empresário, a lição prática é: a reforma saiu do papel legislativo e entrou na esteira técnica. Quem acessar as minutas técnicas antes dos concorrentes ganha janela de adaptação de sistemas e processos. O Diário Oficial dos próximos meses será a leitura mais estratégica do ano.
