O ministro da Fazenda, Dario Durigan, garantiu que empresários e contadores que agirem de boa-fé não sofrerão sanções durante a adaptação à nova estrutura de tributos. A declaração foi dada em reunião com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nesta quarta-feira (21), com a presença do secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
Mas a promessa de “fisco orientador” esconde um detalhe crítico: o cronograma de testes já começou, e a janela para erros sem consequência tem data para fechar.
O medo real por trás da promessa
Empresários relatam insegurança técnica diante da complexidade do novo modelo. Não se trata apenas de trocar guias: o split payment, a não cumulatividade plena e a definição de crédito exigem revisão de processos, sistemas e contratos.
Durigan reconheceu o receio. Segundo ele, a orientação valerá também para ajustes futuros — ou seja, se a regulamentação mudar depois de 2027, o contribuinte que estiver tentando cumprir as regras não será autuado por atraso na adaptação.
O que entra em vigor e quando
A transição ocorre em camadas. Veja o calendário prático:
- 2024-2026: Testes de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) em caráter experimental
- 2027: Extinção do PIS, Cofins e IPI (exceto Zona Franca de Manaus); início da cobrança efetiva de CBS e imposto seletivo
- 2029-2032: Transição gradual do ICMS e ISS para o IBS, com redução anual das alíquotas estaduais e municipais
O imposto seletivo — chamado de “imposto do pecado” — incidirá sobre bebidas alcoólicas, cigarros, veículos e outros bens com externalidades negativas, com alíquotas ainda em definição.
O contraponto político que pode mudar o jogo
Enquanto o governo tenta transmitir segurança jurídica, o senador Flávio Bolsonaro (PL) já anunciou que, em eventual vitória presidencial, revisará pontos centrais da reforma. A equipe do parlamentar propõe três eixos:
- Fim do split payment (pagamento separado do tributo no momento da operação)
- Redução da alíquota de referência do IVA dual
- Revisão técnica de dispositivos considerados de difícil operacionalização
A fala do ministro, portanto, vale para o cenário atual. Se houver alteração legislativa após 2026, a regra de “não punição” precisará ser revalidada pelo novo governo.
O papel dos contadores na blindagem das empresas
A vice-presidente do CFC, Sandra Campos, reforçou no encontro que a classe contábil será a principal ponte entre o Fisco e o contribuinte. A Receita Federal sinalizou que canais de diálogo direto com entidades de classe serão mantidos para dirimir dúvidas de interpretação antes que virem autuações.
Na prática, isso significa que documentar a interpretação adotada — com parecer técnico, troca de e-mails com a contabilidade e registro de consultas formais — passa a ser a melhor defesa contra questionamentos futuros.
O que observar daqui para frente
Três movimentos merecem atenção nos próximos meses: a publicação dos atos regulamentares da CBS e do IBS (previstos para o segundo semestre), a definição das alíquotas do imposto seletivo por setor e a tramitação de eventuais projetos de lei que tentem alterar o split payment antes de 2027. Quem estruturar a governança tributária agora — com mapeamento de créditos, revisão de contratos de longo prazo e testes de sistema — chega na largada oficial com vantagem competitiva real.
