O governo federal protocolou no Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição que reserva fatia bilionária das emendas parlamentares para bancar a gratuidade no transporte coletivo urbano aos sábados, domingos e feriados. Se aprovada, a medida entra em vigor já no Orçamento de 2027.
O texto fixa em 26,8% o percentual mínimo das emendas individuais e de bancada de execução obrigatória a ser direcionado ao custeio da tarifa zero. Pela estimativa oficial, isso representa cerca de R$ 12 bilhões anuais — valor que, segundo a Secretaria de Comunicação Social, tem potencial para cobrir a gratuidade nos dias de folga sem criar despesa nova nem furar a meta de resultado primário.
De onde sai o dinheiro e por que não pesa no teto
A engenharia orçamentária é o ponto central: a PEC não abre espaço fiscal adicional. Ela apenas carimba recursos que já existem — as emendas impositivas que deputados e senadores são obrigados a executar. Em 2027, o projeto de lei orçamentária prevê R$ 44,8 bilhões nesse bolo; a fatia de 26,8% resulta nos R$ 12 bilhões citados.
Recursos da saúde ficam blindados. A proposta estabelece que a transferência seja obrigatória aos entes federados responsáveis pelo serviço, o que inclui municípios e estados que operam sistemas de ônibus, metrô, trem ou VLT.
O que muda na prática para o trabalhador
Hoje, quem ganha até dois salários-mínimos gasta, em média, 18% da renda só com deslocamento, segundo dados do IBGE. A gratuidade nos fins de semana ataca dois gargalos:
- Acesso a empregos informais e turnos de fim de semana — setores como comércio, serviços e entregas dependem de mão de obra nesses dias.
- Direito ao lazer e à saúde — a medida foi vendida pelo Palácio do Planalto como complemento ao fim da escala 6×1, garantindo que o segundo dia de folga não seja consumido pelo custo da passagem.
Lula classificou a tarifa zero como “obsessão” de movimentos sociais e citou o trabalhador que acorda às 4h30 e gasta “um bom dinheiro do salário na condução”.
Cronograma e próximos passos no Congresso
Como se trata de PEC, o rito exige votação em dois turnos na Câmara e no Senado, com quórum qualificado de três quintos. A Secom confirmou que os dispositivos produzem efeitos a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027 — ou seja, se a tramitação for célere, a gratuidade pode valer já no primeiro fim de semana de janeiro de 2027.
O governo aposta na sintonia com pautas sociais (fim da escala 6×1, valorização do salário mínimo) para construir maioria. A oposição, porém, deve questionar a rigidez do carimbo: 26,8% das emendas travados em uma única destinação reduzem a margem de negociação parlamentar.
O que observar daqui para frente
Três variáveis definirão se a proposta vira realidade ou fica no papel:
- Velocidade da tramitação — ano pré-eleitoral costuma travar PECs polêmicas.
- Capacidade operacional dos municípios — sistemas já deficitários precisarão de aporte extra para absorber demanda extra nos fins de semana.
- Judicialização — eventuais questionamentos sobre vinculação de receita podem atrasar repasses.
Para o empresário do setor de mobilidade, o sinal é claro: a gratuidade subsidiada pelo Orçamento Federal tende a virar piso de negociação nos contratos de concessão e nos planos municipais de mobilidade. Quem antecipar modelos de remuneração por quilômetro rodado — e não por passageiro pagante — sai na frente.
