Empresas acabam de perder a primeira batalha judicial para impedir que novos tributos da reforma entrem na base de cálculo do ICMS já em 2027. A decisão abre precedente para manter a cobrança de “imposto sobre imposto” durante toda a transição. O impacto? Bilhões a mais no caixa dos Estados — e no seu custo operacional.
O revés no Tribunal de Justiça de São Paulo
Nesta semana, o presidente do TJ-SP, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, suspendeu liminares que permitiam excluir CBS e IBS da base do ICMS paulista. A Procuradoria do Estado comemorou: a medida protege uma arrecadação estimada em R$ 10 bilhões por ano só em São Paulo, responsável por quase 30% do ICMS nacional.
O placar parcial assusta: um levantamento da JUIT identificou 64 decisões em SP, MG e SC. 70% favorecem os entes federados, embora a maioria trate apenas da falta de urgência (a cobrança começa em 2027), não do mérito. Nas cinco sentenças que analisaram o fundo da questão, porém, as empresas venceram quatro.
Por que a Fazenda argumenta que o imposto deve incidir sobre imposto
A tese da PGE-SP apoia-se na Lei Kandir: a base do ICMS é o “valor da operação”, que embutiria o IBS e a CBS. Como esses tributos são suportados pelo adquirente, fariam parte do preço final. O STJ já chancelou esse entendimento para PIS/Cofins — tributos que a CBS substituirá.
Além disso, a procuradoria alega que reduzir a base de cálculo exige lei específica. Um projeto sobre o tema tramita no Congresso, mas não foi votado. A legislação da reforma, por sua vez, deixou a brecha aberta.
O contra-ataque dos contribuintes: a analogia com o STF
Advogados das empresas usam o precedente do Supremo que tirou o ICMS da base do PIS/Cofins. A tese: tributo não é preço, é encargo financeiro repassado ao fisco. “IBS e CBS são tributos ‘por fora’, não interferem no preço”, resume Fabrício Parzanese dos Reis, do Velloza Advogados.
A PGE rebate: o julgamento do STF versava sobre conceito constitucional de receita/faturamento, não sobre composição do valor da operação para fins de ICMS. O choque de interpretações promete subir às cortes superiores.
Os riscos invisíveis de vencer na Justiça (e como se proteger)
Ganhar a ação é só o começo. A tributarista Susy Gomes Hoffmann alerta para armadilhas operacionais que podem transformar vitória em prejuízo:
- Créditos tributários: a exclusão da base pode reduzir créditos de ICMS a aproveitar, anulando o ganho nominal.
- Repasse de preço: se a empresa pagou o ICMS cheio durante o processo e repassou ao cliente, recuperar o valor exige provar que arcou com o custo ou ter autorização expressa de quem pagou.
- Depósito judicial: garante o direito, mas trava caixa. Se perder, há multa e juros sobre o valor depositado.
- Revogação de liminar: deixar de recolher com base em decisão provisória que cai depois gera dívida tributária impossível de repassar ao cliente.
O cenário da transição (2027-2032) em números
Entenda a mecânica que gera o “imposto sobre imposto” na prática:
- CBS: substitui PIS/Cofins (alíquota até 11,3%)
- IBS: alíquota simbólica de 0,1% na transição
- ICMS: média de 20% (vigente até 2032)
- ISS: até 5% (vigente até 2032)
CBS e IBS não incidem um sobre o outro (“por fora”). Mas Estados e Municípios querem que ambos entrem na base do ICMS e do ISS. Resultado: o contribuinte paga ICMS sobre o valor que já embute CBS e IBS.
O que observar daqui para a frente
O julgamento de mérito nas instâncias ordinárias é o próximo marco. Se a maioria das sentenças favoráveis às empresas se confirmar, a pressão sobe para o STJ e STF pacificarem a matéria. Enquanto isso, simule o impacto no seu fluxo de caixa considerando ambos os cenários (com e sem CBS/IBS na base). Avalie a viabilidade de depósito judicial versus provisionamento. E acompanhe o PL no Congresso: uma mudança legislativa encerra a disputa mais rápido que qualquer recurso.
