Empresas brasileiras sofreram um revés estratégico na disputa que definirá se os novos tributos da reforma (CBS e IBS) integrarão a base de cálculo do ICMS a partir de 2027. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu liminares que permitiam excluir esses valores — e o impacto estimado só no estado paulista supera R$ 10 bilhões por ano.
Se a tese dos contribuintes prevalecer, o ICMS cai. Se os estados vencerem, a cobrança de “imposto sobre imposto” que hoje ocorre com PIS e Cofins sobrevive à transição. O placar até agora é desfavorável às companhias, mas o jogo está longe do fim.
O que aconteceu nesta semana
O presidente do TJ-SP, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, derrubou os efeitos das decisões que autorizavam a exclusão dos novos tributos da base do ICMS. O argumento central: a discussão não tem urgência, pois a cobrança só começa em 2027.
Um levantamento da JUIT mapeou 64 decisões em São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina até outubro. O cenário revela uma nuance importante:
- 70% das decisões favorecem os estados — mas a maioria não analisou o mérito, apenas a falta de urgência;
- Das 5 sentenças que julgaram o fundo da questão, 4 deram razão às empresas.
Esse descompasso entre liminares e mérito abre uma janela de oportunidade para quem acompanha o processo de perto.
O argumento do fisco paulista
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SP) sustenta que a base do ICMS, definida na Lei Kandir, é o “valor da operação” — conceito que abrangeria IBS e CBS, pois o encargo é suportado pelo adquirente. A PGE lembra ainda que o STJ já decidiu que PIS e Cofins compõem a base do ICMS estadual.
Outro ponto: a legislação da reforma deixou a questão em aberto, e um projeto de lei para excluir os novos tributos da base tramita no Congresso sem votação. Para o fisco, sem lei expressa, não há redução de base.
Por que as empresas discordam
A tese dos contribuintes espelha a decisão do STF que tirou o ICMS da base do PIS/Cofins. Advogados como Fabrício Parzanese (Velloza Advogados) argumentam que IBS e CBS são tributos “por fora” — não interferem no preço, são apenas repassados.
“Tributo é uma coisa, preço é outra. O contribuinte é mero repassador do dinheiro pago pelo adquirente para o fisco.”
A PGE-SP rebate: o caso do STF tratou de conceito constitucional de receita/faturamento, não da composição do valor da operação sujeito ao ICMS.
O tamanho do problema na transição (2027–2032)
Durante o período de convivência dos regimes, a estrutura ficaria assim:
- CBS substitui PIS/Cofins — alíquota prevista de até 11,3%;
- IBS entra com alíquota simbólica de 0,1%;
- ICMS (média de 20%) e ISS (até 5%) continuam até 2032.
CBS e IBS não incidem um sobre o outro (cálculo “por fora”). Mas, se entrarem na base do ICMS e do ISS, cria-se o efeito cascata: imposto sobre imposto.
Vencer na Justiça é só o começo
Susy Gomes Hoffmann, doutora em Direito Tributário, alerta: antes de ajuizar, o contribuinte deve modelar o impacto financeiro real. Créditos tributários podem reduzir — ou até anular — o benefício aparente da exclusão.
Há ainda riscos operacionais:
- Recuperação de valores: se a empresa paga o ICMS cheio durante o processo e repassa no preço, precisará provar que suportou o custo ou ter autorização do cliente para reaver o tributo;
- Depósito judicial: protege o fluxo de caixa, mas não elimina o prejuízo se a ação for perdida;
- Revogação de liminar: deixar de recolher com base em decisão provisória que depois cai obriga o pagamento retroativo — sem possibilidade de cobrar do cliente.
O que observar daqui para frente
Três movimentos definirão o desfecho:
- Julgamentos de mérito nas primeiras instâncias — hoje majoritariamente favoráveis às empresas;
- Posicionamento do STJ e STF — a jurisprudência sobre PIS/Cofins na base do ICMS pesa a favor dos estados, mas a lógica “por fora” dos novos tributos pode criar distinção;
- Projeto de lei no Congresso — se votado, pode pacificar a questão antes do Judiciário.
Para o empresário e o investidor, a lição prática é clara: modele cenários com e sem a inclusão na base, avalie o custo de oportunidade de discutir judicialmente e prepare a operação para ambos os desfechos. A reforma tributária não acabou no papel — a batalha pelo bolso começa agora.
