A Receita Federal vai apagar, de ofício, todos os débitos de contribuição previdenciária de MEIs com vencimento até 13 de outubro de 2026. O perdão é automático, cobre juros e multas, e vale até para parcelamentos em andamento.
Existe, porém, uma condição que pode fazer a dívida ressurgir: o microempreendedor que continuar ativo precisará quitar rigorosamente o DAS de janeiro a junho de 2027. Um único atraso nesse semestre reativa tudo o que foi perdoado.
O que exatamente some do boleto — e o que continua
A remissão, prevista na Lei Complementar 238/2026, atinge apenas a fatia destinada ao INSS dentro do DAS-MEI. Em valores práticos, isso costuma representar 5% do salário-mínimo por mês (R$ 75,90 em 2026).
Ficam de fora do perdão:
- ICMS — administrado pelos estados (R$ 1,00 fixo no DAS do comércio/indústria);
- ISS — administrado pelos municípios (R$ 5,00 fixo no DAS de serviços).
Portanto, o boleto de 2027 não será zerado; cairá de aproximadamente R$ 81,90 para cerca de R$ 6,00 mensais, a depender da atividade.
Parcelamentos e ações judiciais: regras diferentes
Se o MEI tem apenas contribuições previdenciárias parceladas, o acordo é encerrado sem mais nada a pagar. Quando o parcelamento mistura INSS, ICMS e ISS, a Receita fará o recálculo excluindo a parte perdoada — valores já quitados não serão devolvidos.
Quem discute esses débitos na Justiça precisa desistir da ação e protocolar requerimento para obter o cancelamento. A simples sentença favorável não basta.
O “pulo do gato” de 2027: seis meses de disciplina total
A lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, as cobranças seguem normais. A partir de janeiro, o MEI ativo ganha uma janela de seis meses: pagar em dia o DAS reduzido (apenas ICMS/ISS) garante a extinção definitiva da dívida previdenciária.
Se o CNPJ for baixado ou o enquadramento MEI for perdido antes de junho de 2027, a exigência deixa de valer — o perdão fica consolidado sem necessidade de pagamentos futuros.
Obrigações que não mudam
Mesmo com a anistia, a DASN-Simei continua obrigatória, inclusive referente a anos anteriores. As contribuições declaradas nos meses cobertos pela remissão não gerarão cobrança, mas a omissão da declaração mantém as multas por atraso de entrega.
A Receita repassará ao INSS a relação dos meses perdoados. Com isso, o instituto poderá contar esse tempo para fins de aposentadoria e demais benefícios previdenciários.
Como conferir se seu CPF/CNPJ está limpo
Dois canais oficiais concentram a consulta:
- Portal e-CAC — débitos administrados diretamente pela Receita Federal;
- Portal Regularize — dívidas já inscritas em Dívida Ativa da União (PGFN).
O cancelamento será processado em lote nas próximas semanas; a baixa nos sistemas não é instantânea na data de hoje.
O que observar daqui para frente
O cenário mais provável é que a adimplência do DAS nos seis primeiros meses de 2027 se torne o principal filtro de permanência no regime. Empresários que planejam sair do MEI no primeiro semestre do ano que vem devem avaliar se vale a pena manter o CNPJ ativo apenas para usufruir do perdão — ou se a baixa imediata já resolve a situação sem criar nova obrigação de caixa.
Fique atento ao calendário de vencimento do DAS 2027 (sempre dia 20 do mês subsequente) e à publicação de eventuais atos declaratórios da Receita confirmando a lista de beneficiados. Quem depende desse alívio para reorganizar o fluxo de caixa deve tratar o primeiro semestre de 2027 como prioridade absoluta.
