A Procuradoria-Geral da República pediu a rejeição do recurso que pode libertar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses por liderar a tentativa de golpe de Estado. A decisão agora está nas mãos do ministro Kassio Nunes Marques, relator do caso no Supremo Tribunal Federal.
O parecer da PGR, protocolado na quinta-feira 12, representa o primeiro obstáculo formal da “cartada final” da defesa. Mas o caminho até o julgamento final reserva etapas que podem prolongar a definição por meses. Entenda o que está em jogo e quais os cenários possíveis.
O que a PGR alegou para barrar o pedido
Para o procurador-geral Paulo Gonet, a revisão criminal não atende a nenhum dos três requisitos legais previstos no Código de Processo Penal. A defesa, segundo ele, apenas “rediscute matérias examinadas” pela Primeira Turma do STF durante o recebimento da denúncia e a condenação.
O parecer destaca que a condenação se baseou na convergência de múltiplas provas:
- Gravações e manuscritos
- Arquivos digitais e registros institucionais
- Mensagens eletrônicas
- Depoimentos prestados em juízo
- Laudos periciais
Em resumo: não haveria “erro judiciário” a ser corrigido, tese central para viabilizar uma revisão criminal.
O papel de Nunes Marques e o calendário eleitoral
Em 7 de outubro, o ministro afirmou que levaria o caso ao plenário após o segundo turno da eleição presidencial, realizado 18 dias depois. Na ocasião, justificou não analisar o processo antes do pleito “por considerar que isso pode interferir no processo eleitoral”.
O relator também avisou que não necessariamente julgaria a revisão “imediatamente depois” da eleição e disse aguardar o parecer da PGR — que acaba de chegar. Quando considerar o processo pronto, pretende submetê-lo ao plenário físico, cuja pauta cabe ao presidente da Corte, Edson Fachin, definir.
Liminar para suspender a prisão: decisão individual ou colegiada?
Além da revisão criminal propriamente dita, a defesa pediu uma liminar para suspender os efeitos da condenação — inclusive a prisão — até o julgamento final. Em tese, Nunes Marques poderia decidir sozinho sobre esse ponto.
Mas o ministro já sinalizou que levará a demanda ao colegiado. Se confirmada essa postura, a análise da liminar ocorrerá junto com o mérito, no plenário, o que tende a atrasar qualquer efeito prático imediato.
Precedentes desfavoráveis: o caso Diogo Galvão
No fim de outubro, o ministro Dias Toffoli rejeitou revisão criminal apresentada por Diogo Galvão, condenado a 12 anos e seis meses por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Toffoli foi taxativo: “É patente a impropriedade da via revisional, uma vez que o pedido não preenche quaisquer dos requisitos previstos no art. 621, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal”.
O entendimento reforça a tese de que a revisão criminal exige demonstração concreta de erro judiciário — nova prova de inocência, documento falso ou sentença contra a lei —, não mera discordância da defesa sobre a valoração das provas.
Cenários para os próximos meses
Três desdobramentos são possíveis, a depender de como Nunes Marques e o plenário conduzirem o processo:
- Rejeição monocrática: o relator nega seguimento sozinho, com base no parecer da PGR e nos precedentes; a defesa recorre ao plenário (agravo regimental).
- Julgamento no plenário com liminar negada: o colegiado analisa mérito e liminar juntos; a tendência, pelo histórico, é de rejeição unânime ou majoritária.
- Liminar concedida (cenário menos provável): se a maioria entender haver plausibilidade jurídica, Bolsonaro poderia responder em liberdade até o trânsito em julgado da revisão.
O que observar daqui para frente
Três datas e movimentos merecem atenção de quem acompanha o caso: a definição da pauta por Fachin, a eventual apresentação de memoriais pela defesa após o parecer da PGR, e a composição do plenário no momento do julgamento — eventuais aposentadorias ou licenças podem alterar o equilíbrio de votos. O desfecho não é imediato, mas os sinais atuais apontam para manutenção da condenação.
