Uma professora foi desligada do Colégio Unificado, em Itajaí (SC), dias após publicar imagem pessoal fazendo o gesto de apoio ao presidente reeleito. O caso acendeu um alerta: o que era tratado como conduta interna agora chega ao Ministério Público do Trabalho como crime eleitoral.
O episódio que virou precedente
Durante uma confraternização, a docente e colegas registraram a foto com a mão em “L”. A imagem foi postada em rede social particular, sem menção à escola. Ainda assim, a direção aplicou advertências e a demissão, citando regimento interno que veda manifestações político-partidárias.
O Sindicato dos Professores de Blumenau e Região (Sinpabre) classificou a medida como perseguição. Para a entidade, a liberdade de expressão não pode ser cerceada por regulamento privado nem por pressão de mantenedores.
Por que o RH deve prestar atenção agora
O caso não é isolado. Desde o segundo turno, em 25 de outubro, as denúncias de assédio eleitoral saltaram de 1.937 para 5.637 registros no MPT — alta de 190% em 18 dias. Até 4 de novembro, o governo federal já contabilizava mais de sete mil queixas formais.
Empresas que pressionam ou demitem por opinião política estão na mira do Tribunal Superior do Trabalho e do MPT. A promessa é punição com “rigor da lei”, incluindo indenizações por dano moral coletivo e individual.
O que a lei diz — e o que o regimento não pode fazer
- Constituição Federal, Art. 5º: garante livre manifestação do pensamento e opinião política.
- CLT, Art. 483: permite rescisão indireta se o empregador cometer falta grave, como coagir voto ou punir convicção.
- Lei 13.846/2019: tipifica assédio eleitoral como crime, com pena de até quatro anos de reclusão.
Regimentos internos não se sobrepõem a direitos fundamentais. A jurisprudência trabalhista tem anulado punições baseadas em condutas fora do expediente e sem nexo com o objeto do contrato.
O movimento do governo: “lista suja” e crédito restrito
O ministro Luiz Marinho sinalizou a criação de cadastro público de empresas autuadas por assédio eleitoral. O efeito prático: restrição a linhas de crédito público, certidões negativas de débito e participação em licitações.
Para investidores e conselhos de administração, o risco reputacional e financeiro deixa de ser hipotético. Uma única denúncia fundamentada pode bloquear funding e manchar a marca por anos.
Checklist rápido de conformidade
| Ação | Prazo sugerido | Responsável |
|---|---|---|
| Revisar códigos de conduta que vedem manifestação política | 30 dias | Jurídico + Compliance |
| Treinar lideranças sobre assédio eleitoral e vieses | 60 dias | RH + Jurídico |
| Criar canal de denúncia anônimo e independente | Imediato | Compliance / Ouvidoria |
| Documentar critérios objetivos de desempenho e disciplina | Contínuo | Gestão de Pessoas |
O que observar daqui para frente
O TST deve pacificar entendimento sobre o limite entre poder diretivo e liberdade de expressão nas próximas sessões. Enquanto isso, o MPT intensifica fiscalizações setoriais — educação, comércio e indústria lideram as queixas. Empresas que anteciparem a adequação evitam multas, ações civis públicas e o custo invisível de talentos que não aceitam ambientes de intimidação.
O caso de Itajaí não é sobre uma foto. É sobre o preço de ignorar a lei trabalhista em ano eleitoral.
