O Superior Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade que trabalhadores com mais de 120 contribuições ao INSS podem prorrogar o período de graça quantas vezes precisarem, desde que estejam desempregados. A tese, aprovada no julgamento do Tema 1.352, derruba a exigência do instituto de dez novos anos de recolhimento para cada nova extensão.
A decisão tem efeito imediato e vale para todos os segurados que preencham os requisitos, sem modulação temporal. Mas há um detalhe operacional que pode travar o acesso nas agências: a instrução normativa interna do INSS ainda prevê a limitação antiga.
O que muda na prática para quem tem mais de dez anos de contribuição
Pela regra geral, o período de graça — prazo em que o trabalhador mantém qualidade de segurado sem contribuir — dura 12 meses. Quem comprova desemprego ganha mais 12 meses. Já quem acumula 120 contribuições mensais sem interrupção que cause perda da qualidade de segurado tem direito a mais 12 meses adicionais, totalizando até 36 meses de proteção.
Até quarta-feira (11), o INSS sustentava que, uma vez utilizado esse bônus de 24 meses extras, o segurado precisaria recolher outras 120 contribuições para ter direito novamente. O relator, ministro Paulo Sérgio, rejeitou a tese: a lei não prevê essa restrição.
“A letra da lei não traz a restrição”, afirmou o ministro. Para ele, as 120 contribuições se incorporam ao patrimônio jurídico previdenciário do segurado de forma permanente.
Quem tem direito e como solicitar
- Ter no mínimo 120 contribuições mensais ao INSS sem interrupção que cause perda da qualidade de segurado
- Estar desempregado no momento do pedido
- Não há limite de vezes para usar a prorrogação
A liberação pode ocorrer pela via administrativa, diretamente no INSS. No entanto, advogados previdenciários alertam: a instrução normativa 128 ainda determina a limitação de uma única utilização. Em muitos casos, o deferimento só vem por meio de ação judicial, preferencialmente nos Juizados Especiais Federais, onde a Turma Nacional de Uniformização já firmava o mesmo entendimento.
O risco de novas barreiras e o que observar daqui pra frente
O INSS pode apresentar embargos de declaração e, se identificar questão constitucional, tentar levar o debate ao Supremo Tribunal Federal. Enquanto não houver alteração na norma interna ou posicionamento oficial de cumprimento, o segurado que tiver o pedido negado na via administrativa deve avaliar o ingresso com ação judicial.
Para trabalhadores acima de 50 anos, que enfrentam maior dificuldade de recolocação formal, a decisão representa uma rede de proteção relevante em cenário de informalidade crescente. A recomposição da qualidade de segurado sem exigência de novo decênio de contribuições evita lacunas de cobertura justamente nos momentos de maior vulnerabilidade.
O que monitorar: publicação do acórdão, eventuais embargos do INSS, edição de nova instrução normativa alinhada ao julgamento e eventuais recursos ao STF. Quem já preenche os requisitos pode protocolar o pedido administrativo agora, mas deve estar preparado para judicializar se houver negativa baseada na norma antiga.
