A Justiça de São Paulo recusou proibir anúncios de animais vivos no Mercado Livre e na OLX, mantendo o comércio digital de pets liberado. Seis ONGs de proteção animal alegam que as plataformas facilitam a atuação de criadores clandestinos e maus-tratos. A decisão, porém, não encerra o caso: as entidades já preparam recurso aos tribunais superiores.
O julgamento ocorreu em duas instâncias. Em agosto de 2025, a 34ª Vara Cível considerou o pedido improcedente. Em 1º de outubro de 2026, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJ-SP confirmou a sentença. Para os desembargadores, não há lei que vede a comercialização online de animais domésticos, cabendo apurar irregularidades caso a caso.
O impacto direto para plataformas e investidores
A decisão traz alívio regulatório imediato para Mercado Livre e OLX, que evitam a necessidade de reestruturar classificados verticais de alto tráfego. Contudo, o risco jurídico permanece latente enquanto o recurso não transitar em julgado nos tribunais superiores.
Para o mercado, o precedente sinaliza que o Judiciário evita legislar por via transversal. A tese de que plataformas seriam “cúmplices” por hospedar anúncios foi rejeitada, o que reforça a tese de responsabilidade subjetiva do anunciante, não do intermediário.
- Volume em disputa: ONGs citaram mais de 9 mil anúncios na aba “cachorros de raça” do Mercado Livre e quase 300 mil ofertas na OLX (dados de 2023).
- Precedente internacional: A OLX já proibiu a venda de animais na Índia, onde a lei veda esse comércio.
- Posição das empresas: Ambas não se manifestaram até o fechamento da apuração original.
Por que a Justiça entendeu que não pode proibir
A juíza Adriana Sachsida Garcia reconheceu o “louvável” esforço das ONGs, mas afirmou que a atividade é permitida pelo ordenamento jurídico. Como não existe vedação legal genérica, o Judiciário não poderia atuar como “legislador positivo” criando uma proibição abstrata.
Os desembargadores seguiram a mesma linha: a proteção constitucional aos animais (Art. 225, §1º, VII) não autoriza, sozinha, a criação de uma interdição que o Congresso não fez. A repressão a maus-tratos, segundo a corte, deve ocorrer via fiscalização pontual e responsabilização do infrator direto.
O contra-ataque das ONGs: a via constitucional
As autoras da ação — entre elas Ampara Animal, Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal e ANDA — não aceitaram o argumento da “falta de lei”. A diretora jurídica Ana Paula Vasconcelos afirma que levarão a discussão ao STJ e STF para que o Artigo 225 da Constituição seja aplicado diretamente, vedando a crueldade inerente ao modelo de venda online.
O advogado Yuri Fernandes, do Instituto Ampara Animal, reforça que o comércio digital impede a verificação de requisitos sanitários e de bem-estar, como microchipagem, esterilização, vacinação e responsável técnico veterinário. Para as entidades, a lógica mercantil banaliza seres sencientes.
O que observar daqui para frente
O desfecho no STF pode redesenhar a responsabilidade civil de marketplaces e classificados no Brasil. Se a tese da aplicação direta da Constituição prosperar, plataformas terão de implementar filtros automatizados ou banir a categoria, impactando receita de anúncios e tráfego.
Enquanto isso, three frentes merecem monitoramento contínuo:
- Legislação estadual/municipal: Leis locais mais restritivas podem forçar adaptações regionais nas plataformas.
- Pressão ESG: Investidores e consumidores cobram políticas de bem-estar animal; autorregulação pode antecipar a lei.
- Recurso Especial/Extraordinário: A admissibilidade nos tribunais superiores define o cronograma da incerteza jurídica.
Para empreendedores do setor pet e operadores de classificados, a lição imediata é: a legalidade formal da venda online está mantida, mas a licença social para operar sem controles rigorosos de bem-estar está se esgotando. Preparar compliance voluntário forte pode ser o melhor hedge contra futuras decisões desfavoráveis.
