O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, determinou o arquivamento definitivo do inquérito das Fake News na segunda-feira (9), atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República. A decisão encerra um procedimento que durava sete anos, mas mantém válidas todas as ações penais e investigações autônomas já derivadas dele.
Por que isso importa agora? Porque o fim da “investigação-mãe” redefine os limites de atuação do tribunal e abre precedente sobre até onde pode ir um inquérito de ofício sem prazo para terminar.
O que a PGR alegou para pedir o arquivamento
Para a Procuradoria-Geral da República, o inquérito já cumpriu seu objetivo investigativo. A argumentação central: não há fundamento para manter um procedimento originário funcionando como eixo aglutinador de linhas investigativas sucessivas sem reavaliação concreta da necessidade de sua continuidade.
Fachin concordou. Na decisão, destacou que o inquérito não pode tramitar de forma perpétua. A tese de investigação infinita, sem reavaliação periódica, foi rejeitada pelo próprio presidente do STF.
O que fica de pé — e o que cai
O arquivamento não apaga o passado. Ficam preservados:
- Todas as diligências realizadas desde março de 2019
- As ações penais já ajuizadas a partir das apurações
- As investigações autônomas que correm em separado
O que deixa de existir é o guarda-chuva processual que concentrava 108 procedimentos investigatórios abertos ao longo do período sob a relatoria de Alexandre de Moraes.
Os números por trás da decisão
Fachin identificou 108 procedimentos investigatórios instaurados nos sete anos de tramitação. A maioria foi aberta pelo próprio Moraes durante sua relatoria, iniciada por nomeação do então presidente Dias Toffoli na abertura do inquérito, em março de 2019.
Em setembro, Fachin já havia retirado Moraes da relatoria — movimento que antecipava o desfecho desta segunda-feira. A redistribuição ou extinção desses 108 procedimentos ainda não tem regra única definida.
O precedente que fica para o Judiciário
A decisão cria um parâmetro: inquéritos de ofício, sem prazo definido e sem reavaliação periódica de sua necessidade, não encontram respaldo na jurisprudência atual do Supremo. O tribunal sinaliza que investigações concentradas precisam de justificativa renovada para continuar existindo como “eixo aglutinador”.
Mas o efeito mais relevante aparece na dinâmica interna da corte. Com o fim do inquérito-matriz, cada procedimento autônomo passa a depender de sua própria fundamentação — sem o lastro de uma investigação guarda-chuva.
O que observar daqui para frente
Três pontos merecem atenção nos próximos meses: o destino dos 108 procedimentos ainda em andamento, a eventual revisão de outras investigações concentradas sob modelo semelhante e a definição de critérios claros para instauração e prorrogação de inquéritos de ofício pelo STF. Para quem atua no contencioso estratégico ou monitora risco regulatório, o sinal é claro: a era das investigações abertas sem prazo de validade encontra resistência institucional.
