O Conselho da Justiça Federal (CJF) retirou oficialmente o pedido de crédito suplementar de R$ 208,9 milhões destinado ao pagamento de verbas indenizatórias e gratificações de magistrados. A decisão, comunicada à Advocacia-Geral da União (AGU) nesta terça-feira (10), surpreende pelo timing: ocorre dias após o tema ganhar repercussão negativa na imprensa.
O fato novo que virou a chave do orçamento
No ofício assinado pelo ministro Luís Felipe Salomão — presidente do CJF e do STJ —, a justificativa aponta para “fatos novos com aportes de receitas e adequações orçamentárias, típicas desta época de final de ano”. Em linguagem direta: sobraram recursos de empenhos não executados e entraram receitas não previstas, dispensando o suplemento.
A reviravolta chama atenção porque o pedido original não era isolado. Somado à demanda do Ministério Público da União (MPU) por mais R$ 324 milhões, o pacote de suplementação chegava a R$ 533 milhões só para cobrir os chamados penduricalhos.
Por que a AGU acionou o STF antes da desistência
A Advocacia-Geral da União protocolou pedido de esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal no bojo de três ADIs que discutem a legalidade desses pagamentos. O órgão argumentava que a falta de previsão orçamentária poderia comprometer o cumprimento de decisão da própria Corte.
O ponto central: a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), que adiciona 5% ao salário a cada cinco anos, limitada a 35% do subsídio. Sem dinheiro em caixa, a AGU queria que o STF definisse como a decisão deveria ser executada.
“Afigura-se imprescindível a orientação desse Supremo Tribunal Federal quanto ao modo pelo qual deve ser dado o escorreito cumprimento ao julgado”, registrou o órgão no pedido.
O teto, o limite e o valor real no contracheque
Em março deste ano, por unanimidade, os ministros do STF estabeleceram que indenizações, gratificações e auxílios não podem ultrapassar 35% do teto constitucional — hoje fixado em R$ 46,3 mil. Na prática, isso cria um teto de R$ 62,5 mil para o somatório de vencimento básico mais penduricalhos comuns.
Mas há uma exceção que eleva o valor final: o adicional por tempo de serviço (a PVTAC) foi mantido fora desse limite. Com ele, a remuneração total pode alcançar R$ 78,8 mil mensais para quem tem direito ao percentual máximo de 35% de adicional.
- Teto constitucional (subsídio): R$ 46,3 mil
- Limite de penduricalhos (35%): R$ 16,2 mil
- Total com penduricalhos comuns: R$ 62,5 mil
- Total com PVTAC máximo (35% extra): R$ 78,8 mil
O que fica em aberto para os próximos meses
A desistência do CJF resolve o problema imediato de caixa da Justiça Federal, mas não encerra a discussão estrutural. O MPU ainda não se manifestou se manterá ou retirará seu pedido de R$ 324 milhões. As ADIs na AGU continuam tramitando no STF, e a Corte ainda não se pronunciou sobre o procedimento para garantir o pagamento da PVTAC quando o orçamento apertar novamente.
Para gestores públicos e acompanhantes do Orçamento, o sinal de alerta permanece: a dependência de “fatos novos” de final de ano para cobrir despesas permanentes de pessoal revela fragilidade no planejamento orçamentário do Judiciário. Se as receitas extraordinárias não se repetirem em 2027, o cenário pode se repetir — com ou sem repercussão midiática prévia.
O que observar daqui para frente
Três movimentos merecem acompanhamento nas próximas semanas: (1) a posição do MPU sobre seu próprio pedido de suplementação; (2) a resposta do STF aos questionamentos da AGU nas ADIs, que pode definir regras claras de execução orçamentária para benefícios judiciais; (3) a execução orçamentária do CJF nos últimos dois meses do ano, para confirmar se as “adequações” citadas por Salomão de fato cobrem a folha sem recorrer a restos a pagar ou reprogramações emergenciais.
O episódio expõe, mais uma vez, a tensão entre autonomia administrativa dos tribunais e a rigidez do teto de gastos — tensão que não deve se dissipar tão cedo.
