A Justiça Federal suspendeu nesta segunda-feira (9) as novas regras que obrigavam maquininhas a aceitar vale-refeição e vale-alimentação de qualquer bandeira. A medida, que estava em vigor desde sábado (7), cai por terra e retorna o modelo antigo, mais restrito. A União ainda pode recorrer, mas o impacto imediato já está nas ruas.
Para o trabalhador, a dúvida é prática: o cartão que passou a funcionar em mais estabelecimentos na semana passada pode voltar a ser recusado amanhã. Entenda o que está em jogo e como se preparar.
O que a decisão mudou na prática
O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível de Brasília, atendeu a pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). O magistrado entendeu que o governo extrapolou sua competência ao impor um sistema de pagamentos “aberto” para os benefícios — algo que a lei do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) não prevê.
Na prática, a regra derrubada exigia que credenciadoras aceitassem VR e VA de qualquer emissora, sem limite de máquinas. Com a suspensão, volta a valer o modelo fechado: cada bandeira negocia suas próprias maquininhas, o que reduz a rede de aceitação.
Impacto direto para quem usa o benefício
Quem sentiu alívio ao pagar o almoço ou a compra do mês em estabelecimentos que antes não aceitavam seu cartão pode ter uma surpresa nos próximos dias. A transição não é automática: cada credenciadora define seu prazo para reconectar ou desconectar terminais.
- Restaurantes e mercados: podem voltar a exibir adesivos de “não aceitamos essa bandeira”
- Apps de delivery: alguns já ajustaram a lista de cartões aceitos; outros farão isso nos próximos dias
- Pequenos comércios: são os mais afetados, pois dependem de uma ou duas maquininhas apenas
O trabalhador não perde o saldo, mas perde opções de onde gastar. E isso pesa no orçamento de quem conta com o benefício para fechar as contas do mês.
Por que a indústria de benefícios foi à Justiça
A ABBT argumenta que o modelo aberto quebra a segurança jurídica dos contratos firmados entre emissoras de benefícios e credenciadoras. Segundo a entidade, a regra do governo criava uma “linha de corte quantitativa” para extinguir o modelo fechado — sem base legal.
O juiz concordou: “A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo”. Em linguagem direta: o Executivo não pode, por decreto, mudar o que o Congresso definiu em lei.
E agora? O que observar nos próximos dias
A União tem caminho livre para recorrer ao TRF-1. Se o fizer, a análise pode levar semanas. Enquanto isso, vale a regra antiga. Para não ser pego de surpresa:
- Verifique no app do seu benefício quais estabeleimentos constam como credenciados hoje
- Pergunte no caixa antes de consumir — a maquininha pode estar lá, mas a bandeira não
- Fique atento a comunicados da empresa emissora do seu cartão (Sodexo, Alelo, Ticket, VR Benefícios, entre outras)
O cenário segue fluido. Se o recurso for aceito, a regra aberta volta. Se negado, o modelo fechado se consolida — e o Congresso pode ser pressionado a legislar sobre o tema. Para o trabalhador, a lição é clara: não assuma que a rede de aceitação é estável. Ela muda por decisão judicial, não por conveniência do consumidor.
Daqui para frente, acompanhe os editais do PAT e as notas técnicas do Ministério do Trabalho. Qualquer mudança estrutural nas regras de VR e VA passará, obrigatoriamente, pelo crivo do Legislativo — e isso, no Brasil, costuma levar tempo.
