Uma decisão liminar da Justiça Federal suspendeu as novas regras do vale-alimentação e vale-refeição para as quatro maiores operadoras do país. O teto de 3,6% nas taxas, a interoperabilidade obrigatória e os prazos de repasse reduzidos deixam de valer — ao menos por enquanto — para Alelo, Pluxee, Ticket e VR.
Assinada na segunda-feira (9) pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do DF, a medida atende a pedido da ABBT, entidade que reúne as líderes do setor. O magistrado entendeu que o decreto presidencial pode ter extrapolado o poder regulamentar do Executivo.
O que o decreto de novembro previa
Publicado em novembro de 2025, o decreto do governo Lula estabelecia três pilares centrais para o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador):
- Teto de 3,6% na taxa de desconto cobrada das operadoras sobre estabelecimentos credenciados;
- Repasse mais rápido aos lojistas — prazos encurtados em relação ao modelo vigente;
- Interoperabilidade total: qualquer maquininha deveria aceitar qualquer bandeira de VR/VA.
A justificativa oficial era reduzir custos para restaurantes, padarias, hortifrutis e, por consequência, baixar preços ao consumidor final. Em vídeo de 10 de novembro, o presidente afirmou que a medida beneficiava “todo mundo” — do grande ao pequeno varejista.
Por que a Justiça interveio
O juiz Viana pontuou que o chefe do Executivo “não detém competência para fixar essas limitações de mercado por decreto”. Na visão do magistrado, o decreto impôs obrigações e restrições que não estariam previstas na legislação original do PAT — o que configuraria avanço sobre competência legislativa.
A decisão determina que o governo se abstenha de exigir o cumprimento das regras suspensas, bem como de abrir processos sancionatórios ou aplicar penalidades às associadas da ABBT com base exclusiva nos dispositivos questionados.
O argumento das operadoras
A ABBT alega ausência de definições técnicas claras e de diálogo prévio para viabilizar a migração ao arranjo aberto. As quatro empresas — chamadas de “incumbentes” pela concorrência — operam hoje em regime fechado: cada bandeira tem sua rede de aceitação e define suas próprias taxas.
Para as operadoras, a imposição de interoperabilidade sem padronização tecnológica e sem cronograma realista geraria insegurança jurídica e operacional. A entidade também questiona a metodologia por trás do teto de 3,6%.
Efeito imediato no mercado
Com a liminar, as atuais condições contratuais entre operadoras, estabelecimentos e empregadores permanecem inalteradas para as quatro maiores bandeiras. Taxas de desconto, prazos de liquidação e regras de aceitação seguem como estavam antes do decreto.
Empresas menores de benefícios, que já operavam em modelo aberto, não são parte da ação e, em tese, continuam sujeitas às novas regras — embora a aplicação prática deva ficar paralisada enquanto houver incerteza judicial.
O que observar daqui para frente
A decisão é liminar: vale até o julgamento de mérito, que pode levar meses. O governo deve recorrer. Enquanto isso, três frentes merecem atenção de empresários, contadores e gestores de RH:
- Contratos vigentes: revise cláusulas de reajuste e prazos com sua operadora — nada muda agora, mas a negociação futura pode incorporar parâmetros do decreto se ele for confirmado;
- Credenciamento de maquininhas: se você aceita apenas uma bandeira, avalie custo-benefício de habilitar outras — a tendência de mercado aponta para abertura, independentemente do desfecho judicial;
- Custos repassados ao trabalhador: monitore se houve alteração no valor real do benefício na ponta. A promessa oficial era de ganho para o bolso do empregado; a prática dirá.
O próximo capítulo será a análise de mérito pelo mesmo juízo ou por instância superior. Até lá, o cenário é de status quo para as grandes operadoras — e de expectativa para quem aposta na abertura do setor como vetor de competitividade.
