O governo federal deve encaminhar ainda nesta terça-feira (3) ao Congresso Nacional a medida provisória que regulamenta o Imposto Seletivo. O texto final passa por uma última conversa entre o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes de seguir para análise dos parlamentares.
A pressa esconde uma negociação delicada: como trocar o IPI pelo novo tributo sem assustar o setor produtivo nem furar o teto da carga tributária. A resposta está em um calendário de transição que começa a valer daqui a poucos meses.
O acordo que mantém a conta estável em 2027
Durigan confirmou que o governo fechou um pacto com os setores atingidos. A regra de ouro é a preservação da carga tributária total atualmente paga via IPI. Não há aumento de imposto, apenas uma mudança na base de cálculo.
Na prática, a transição será cirúrgica e dividida em duas etapas no primeiro ano de vigência da reforma:
- Janeiro de 2027: O IPI continua valendo normalmente para os segmentos contemplados.
- Fevereiro de 2027: O Imposto Seletivo estreia e o IPI cessa para esses setores.
Essa solução evita o vácuo legal entre a extinção do antigo tributo e a plena operacionalização do novo, ponto que gerava insegurança jurídica nas indústrias.
PEC na manga para blindar a transição
Como o IPI é tributo constitucional, sua prorrogação temporária exige uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O governo já avisou que enviará o texto junto com a MP. Sem essa PEC, a manutenção do IPI em janeiro de 2027 seria inconstitucional, travando o acordo setorial.
O modelo definitivo do Imposto Seletivo, porém, só entra em cena a partir de 2028. Todo o ano de 2027 será usado pelo Congresso para debater alíquotas, incidências e eventuais exceções do desenho permanente.
CBS mais barata que a proposta de Guedes abre espaço para cortes
Outro dado relevante trazido por Durigan reforça o argumento fiscal da equipe econômica. A alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ficou aquém do projetado na gestão anterior.
Enquanto o ex-ministro Paulo Guedes previa 12% no projeto original, os cálculos atuais submetidos ao Tribunal de Contas da União (TCU) apontam:
- Alíquota máxima: 11,3%
- Alíquota média: Próxima de 8,5%
Essa folga de 0,7 ponto percentual no teto e de 3,5 pontos na média não é apenas simbólica. Para o ministro, ela cria as condições políticas para que o Congresso reveja as exceções e regimes especiais incluídos durante a tramitação da reforma tributária.
O que observar daqui para frente
O envio da MP hoje acelera o relógio para os contribuintes. O foco imediato deve ser a tramitação da PEC paralela: se ela travar, o acordo de transição de janeiro/fevereiro desmorona. Paralelamente, a discussão sobre a “limpeza” das exceções da CBS em 2027 ditará se a alíquota média cairá ainda mais ou se a pressão por benefícios setoriais manterá a carga elevada. Empresários e investidores devem monitorar a disposição do Legislativo em abrir mão de regimes favorecidos em troca de uma alíquota geral menor — o verdadeiro teste da reforma a partir de agora.
