O debate sobre ajuste fiscal versus programas sociais é uma cortina de fumaça. O verdadeiro problema não é escolher entre um ou outro, mas sim a engenharia constitucional que obriga as despesas a crescerem acima da receita — e o histórico de políticas que custam caro e não entregam resultados.
Enquanto o governo distribui subsídios setoriais e amplia vinculações constitucionais, a dívida pública avança e os juros reais permanecem elevados. A conta chega para o empresário no custo de capital, para o investidor no risco Brasil e para a sociedade em serviços públicos estagnados.
O que a Constituição impede de cortar — e o que ninguém quer mexer
A imensa maioria do gasto primário federal é blindada por cláusulas pétreas. Não se pode demitir servidor estável, reduzir salários ou aposentadorias, nem diminuir repasses a estados e municípios. Saúde, educação e Previdência têm pisos constitucionais que impedem qualquer ajuste direto.
O nó está na indexação automática. A Previdência, maior despesa primária, cresce atrelada ao salário mínimo — que, por lei, sobe pela inflação mais o crescimento real do PIB. Saúde e educação, desde a PEC da Transição de 2022, voltaram a ser vinculadas à receita corrente: se a arrecadação sobe, o gasto obrigatório sobe junto.
Resultado prático: cada ganho de arrecadação — seja por crescimento econômico, seja por novo imposto — é parcialmente “sequestrado” antes de chegar ao Orçamento discricionário. O espaço para investimentos, custeio da máquina e novas políticas encolhe ano a ano.
As brechas que furaram o arcabouço
Para contornar o estrangulamento, o governo abriu exceções sucessivas. Veja o que entrou fora da regra geral nos últimos meses:
- Subvenções ao consumo de gasolina e diesel
- Renúncia fiscal para a indústria química
- Auxílio financeiro para táxis, ônibus e exportadores
- Dezenas de medidas setoriais sem contrapartida de receita
Essas decisões, somadas à dinâmica das despesas obrigatórias, empurraram a relação dívida/PIB para cima em mais de dez pontos percentuais no mandato atual. O arcabouço fiscal, desenhado para conter a expansão do gasto, virou uma peça de teatro com portas laterais sempre abertas.
Gasta muito, gasta mal: o diagnóstico que ninguém faz
O problema estrutural é anterior ao governo atual. O Brasil adiciona políticas públicas sem avaliar as anteriores. O resultado é um acúmulo de programas sobrepostos, caros e ineficazes:
- Minha Casa, Minha Vida: duas versões, déficit habitacional estável há 18 anos
- Desenrola: terceira edição em poucos anos, endividamento das famílias em recorde histórico
- Educação: recursos crescem há décadas, desempenho no Pisa permanece no fim da fila entre pares
- Indústria naval: três tentativas frustradas, dinheiro público renovado a cada ciclo
- Zona Franca de Manaus: subsídios contínuos sem convergência de renda do Nordeste para o Sudeste
Não há cultura de avaliação independente, correção de rota ou extinção do que não funciona. O fracasso vira justificativa para ampliar o programa — e a conta sobe.
O risco de repetir 2012 na política monetária
Paralelamente, discute-se elevar a meta de inflação para forçar juros menores. A história alerta: em 2012, o governo Tombini reduziu a Selic com inflação acima do centro da meta. O resultado foi crescimento menor, emprego estagnado e inflação acelerada.
Estudos recentes, como os de Carlos Viana Carvalho, mostram que mexer na meta sem ancoragem fiscal eleva expectativas inflacionárias e, paradoxicamente, as taxas longas de juros. Tratar política monetária como variável de ajuste político é receita para crise antecipada.
O que observar daqui para frente
A agenda real não cabe em medida provisória nem em discurso de ministro. Exige:
- PEC para desindexar e desvincular saúde, educação e Previdência da receita e do salário mínimo
- Revisão sistemática de subsídios, renúncias e auxílios setoriais
- Institucionalização de avaliação de políticas públicas com independência técnica
- Liderança presidencial para construir coalizão política no Congresso
Sem isso, o ciclo se repete: gasto obrigatório comprime investimento, dívida sobe, juros permanecem altos e a produtividade estagna. O empresário que acompanha esse cenário deve monitorar a tramitação de PECs fiscais, a disposição do Planalto para enfrentar grupos de interesse e a consistência do Banco Central em manter a ancoragem das expectativas. A janela para ajustes estruturais está aberta agora — fechará com a proximidade do ciclo eleitoral.
