O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assina na terça-feira (3) um acordo de cooperação técnica com as principais registradoras de ativos do país para construir um sistema nacional de rastreamento de precatórios. A medida responde diretamente às falhas expostas pelo esquema do Banco Master, onde títulos públicos foram usados como lastro irregular para captar recursos no mercado.
O pacto envolve a B3, a Cerc, a CIP e o Colégio Notarial do Brasil. Juntas, essas entidades vão desenhar a arquitetura tecnológica do Sispreq — o Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor — que hoje opera em apenas dez tribunais.
O que muda na prática para quem negocia ou fiscaliza esses títulos
A parceria não cria o sistema da noite para o dia. As registradoras terão 30 dias após a assinatura para entregar um cronograma detalhado com início, fim e responsáveis por cada etapa. Caberá a elas planejar o escopo, testar a solução e repassar os resultados ao CNJ, que coordenará tudo.
O objetivo central é eliminar a opacidade que permite a mesma dívida ser vendida múltiplas vezes, contabilizada acima do valor real ou usada como garantia sem lastro efetivo. Hoje, a cessão de precatórios — a transferência do direito de receber — ocorre no mercado secundário com descontos pesados e pouca fiscalização.
A estrutura que vem sendo desenhada desde outubro
O acordo desta semana é mais uma peça de um movimento iniciado em outubro, quando o ministro Edson Fachin, presidente do STF e do CNJ, reuniu Gabriel Galípolo (Banco Central), Jorge Messias (AGU), Paulo Gonet (PGR) e Wellington Lima e Silva (MJSP) para definir novas regras. Duas resoluções tramitam no conselho.
Uma delas prevê a criação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, integrada a tribunais, cartórios e registradoras. A ideia: uma cadeia eletrônica que registre cada transferência de titularidade, do credor original ao investidor final.
- Rastreabilidade total: cada cessão deixa rastro digital auditável.
- Fim da duplicidade: impede que o mesmo título sirva de lastro em operações distintas.
- Padronização nacional: regras únicas para todos os tribunais do país.
O gatilho: um modelo “parasitário” segundo Gilmar Mendes
Em setembro, o decano Gilmar Mendes enviou ofício a Fachin alertando que as investigações do Banco Master revelaram um esquema que drenava recursos públicos e a poupança de milhares de investidores. Precatórios eram comprados com desconto agressivo, inflados contabilmente e transformados em lastro para captações.
Como resposta, Fachin determinou que tribunais informem precatórios expedidos irregularmente antes do trânsito em julgado. A nova infraestrutura tecnológica nasce para tornar essa fiscalização viável em escala.
O que observar nos próximos meses
O cronograma de 30 dias é o primeiro marco concreto. Acompanhe a publicação das resoluções em tramitação no CNJ — elas definirão prazos de adesão obrigatória pelos tribunais e padrões de integração com a Central de Cessões. Para quem opera no mercado secundário de precatórios, a regra será clara: sem registro na cadeia eletrônica, a cessão não terá validade perante o Poder Judiciário.
