O governo federal perdoou dívidas tributárias de 3,6 milhões de microempreendedores individuais e a conta, surpreendentemente, fecha no azul: a expectativa é injetar até R$ 4 bilhões nos cofres públicos. A medida, sancionada via Lei Complementar nº 238, transforma um passivo “irrecuperável” em receita futura.
Mas o perdão é apenas a ponta do iceberg. O pacote Prospera MEI altera tetos de faturamento, regras de contratação e cria até um “Pix” de subvenção. Entenda o que muda no seu bolso a partir de 2027.
Por que perdoar R$ 12 bi gera receita de R$ 4 bi?
A lógica do ministro Paulo Pereira (Empreendedorismo) é direta: dos R$ 12,2 bilhões inscritos em dívida ativa até 13 de outubro, 86% (R$ 11 bi) são considerados de difícil ou impossível recuperação. São débitos arrastados desde a pandemia, inchados por juros e multas, que empurraram o MEI para a informalidade.
Ao limpar a ficha, o governo permite que esses empreendedores voltem a emitir nota, acessar crédito e pagar tributos correntes. A projeção conservadora aponta arrecadação entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões apenas com o retorno à formalidade.
O que muda na prática: teto, funcionários e nota fiscal
O Prospera MEI não é só anistia. A lei reestrutura o regime para os próximos anos. Confira os principais pontos já definidos:
- Novo teto de faturamento: sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Contratação: permissão para até dois empregados (hoje o limite é um).
- Nota fiscal: dispensa de emissão em vendas para pessoa física (B2C), conforme decreto presidencial.
Essas mudanças valem a partir de 1º de janeiro de 2027, dando tempo para sistemas e contabilidades se adaptarem.
Pix MEI: até R$ 5 mil para investir no negócio
Uma das novidades mais aguardadas é a subvenção direta batizada de Pix MEI. O governo repassará até R$ 5 mil para o microempreendedor aplicar na compra de máquinas, equipamentos ou tecnologia que aumente a produtividade.
O ministro adiantou que a ideia é operacionalizar tudo via aplicativo, sem burocracia de editais complexos. As regras operacionais e os editais ainda não foram publicados, mas a estrutura prevê recurso a fundo perdido para investimentos de pequeno porte.
Desenrola 3.0: o governo comprando a dívida do banco
Além dos tributos federais, o pacote ataca o endividamento bancário. No modelo anterior, o MEI pedia ao banco para entrar no programa. Agora, a União compra a carteira de crédito podre das instituições financeiras com desconto de 90% a 95% (pagando 5% a 10% do valor nominal).
Para o MEI, a dívida some sem precisar ir ao balcão. Para o banco, sai do prejuízo total. Para o Tesouro, custa centavos por real de dívida — muito mais barato que a sociedade pagar o calote via juros futuros.
O que observar daqui para frente
O desenho está feito, mas a execução define o resultado. Dois pontos merecem radar nas próximas semanas: a publicação dos editais do Pix MEI (que dita quem acessa os R$ 5 mil) e a regulamentação do novo teto de faturamento pela Receita Federal.
Se a reentrada dos 3,6 milhões de CNPJs na formalidade se confirmar na velocidade prevista, o impacto no Simples Nacional e na base de contribuintes ativos será o verdadeiro termômetro do sucesso fiscal da medida.
