O Microempreendedor Individual (MEI) virou moeda de troca eleitoral, mas a conta recai sobre a Previdência Social. Enquanto Lula e Flávio Bolsonaro disputam a categoria com benefícios generosos, o regime acumula um déficit atuarial de R$ 711 bilhões e perde R$ 105 bilhões em arrecadação por ano com a migração de trabalhadores CLT para PJ.
O Congresso já aprovou a elevação do teto de faturamento para R$ 140 mil até 2028 e autorizou a contratação de dois funcionários. Medidas que, segundo especialistas, aceleram a precarização e inviabilizam o financiamento da aposentadoria de milhões.
O que está em jogo nas propostas dos candidatos
Ambos os lados oferecem pacotes que aumentam o passivo fiscal sem contrapartida de receita. O programa Prospera MEI, do governo federal, prevê perdão de dívidas, renegociação com descontos e um Pix de até R$ 5.000 por empreendedor — custo estimado de R$ 5 bilhões em quatro anos.
Do outro lado, Flávio Bolsonaro propõe a criação do Ministério da Prosperidade, linhas de crédito facilitadas, o programa Minha Primeira Empresa para jovens e renegociação de débitos. Nenhuma das plataformas apresenta fonte de custeio para cobrir o rombo previdenciário gerado pela categoria.
Como a pejotização drena o INSS
Um estudo do Ministério do Trabalho revela que 30% dos MEIs atuais eram empregados com carteira assinada. Entre janeiro de 2022 e março de 2026, 5 milhões de trabalhadores trocaram o regime CLT pelo PJ no mesmo mês ou no subsequente ao desligamento.
A conta é simples: o empregado formal contribui com 7,5% a 14% do salário, mais 20% de contribuição patronal. O MEI recolhe apenas 5% do salário mínimo — hoje, R$ 81,05 por mês. Resultado: a categoria responde por quase 12% dos contribuintes, mas injeta apenas 1% da receita previdenciária.
- Déficit atuarial do MEI: R$ 711 bilhões (FGV Ibre, 2023)
- Perda de arrecadação (jan/2022 a jul/2025): R$ 105 bilhões
- Crescimento de contribuintes MEI (2011-2024): 803%
- Crescimento de contribuintes RGPS no mesmo período: 19,5%
Por que a expansão do teto agrava o problema
Elevar o limite de faturamento para R$ 140 mil permite que negócios de porte médio operem como MEI, pagando alíquota irrisória. O pesquisador Rogério Nagamine, ex-subsecretário do RGPS, alerta: “Se as políticas previdenciárias continuarem sendo feitas pensando apenas na próxima eleição, a insustentabilidade irá se agravar”.
Hoje, a contribuição dos microempreendedores cobre apenas três anos de suas próprias aposentadorias. O restante é subsidiado pelos trabalhadores formais e pelo Tesouro.
O que o governo admite (e o que evita dizer)
O ministro Paulo Pereira, da pasta do Empreendedorismo, reconhece que o modelo de custeio precisa ser revisto diante da transformação do mundo do trabalho. Ele argumenta que o MEI formaliza quem estaria na informalidade e, no longo prazo, evita gastos com BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Mas a conta não fecha. A migração em massa de CLT para PJ não é formalização — é substituição de vínculo empregatício por contrato civil, sem FGTS, férias, 13º ou seguro-desemprego. Professores universitários e instrutores de academia são exemplos citados pelo estudo.
O que observar daqui para frente
O STF julga a constitucionalidade da pejotização em larga escala. Enquanto isso, o teto do MEI sobe em 2027 e 2028, e a permissão para dois funcionários entra em vigor. Três variáveis definem o cenário:
- Decisão do Supremo sobre limites à contratação de PJ por empresas
- Projetos de reforma da previdência que toquem na alíquota do MEI
- Pressão do mercado por mão de obra barata sem encargos trabalhistas
Para o empresário e o investidor, o sinal é claro: o custo da mão de obra PJ pode subir se houver judicialização ou mudança legislativa. Quem planeja contratações ou precifica serviços deve considerar o risco de equiparação de encargos no médio prazo.
