O presidente Lula sancionou a lei que apaga dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais, abrindo caminho para que cerca de 4 milhões de CNPJs saiam do vermelho a partir de 1º de janeiro de 2027. O estoque de débitos perdoados soma R$ 15 bilhões — mas o alívio não é incondicional. Para manter o benefício, o empreendedor terá de cumprir regras rígidas nos primeiros seis meses de vigência.
A medida chega junto com a maior reformulação nas regras do MEI desde 2018: teto de faturamento sobe quase 73% em dois anos e a contratação de funcionários dobra. Entenda o que está em jogo, quem ganha e quais armadilhas evitar.
Como funciona o perdão automático (e o que pode fazer você perdê-lo)
Não é preciso fazer pedido, assinar termo ou ir à Receita Federal. No primeiro dia de 2027, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) baixa os débitos enquadrados — incluindo multas, juros e encargos de cobrança, mesmo os já parcelados. Valores pagos antes não voltam.
O “porém” está nas duas condições inegociáveis para não ver a dívida ressuscitar:
- Pagar o DAS em dia de janeiro a julho de 2027 — qualquer atraso reativa o débito original com encargos.
- Desistir de ações judiciais que questionem os tributos perdoados. Quem processou a União terá de protocolar a renúncia.
O DAS continua sendo a guia única que reúne INSS, ICMS e ISS. Quem já paga em dia só precisa manter a rotina; quem está inadimplente ganha a chance de zerar o passado, mas sem folga no futuro.
Faturamento e contratação: o salto que o MEI esperava há seis anos
O limite de R$ 81 mil anuais — congelado desde 2018 — sobe em duas etapas:
- 2027: R$ 110 mil (aumento de 35,8%)
- 2028: R$ 140 mil (alta acumulada de 72,8% sobre o teto atual)
Na prática, o microempreendedor pode crescer sem ser forçado a migrar para microempresa (ME) apenas por ultrapassar o teto. A mudança também eleva o valor máximo de licitações exclusivas para MEs e EPPs, de R$ 80 mil para aproximadamente R$ 100 mil.
No quadro de pessoal, a novidade é a permissão para dois empregados registrados (hoje só um), além da possibilidade de contratar temporário para cobrir afastamentos. Salários seguem o piso da categoria ou o salário mínimo, o que for maior.
O que NÃO entra no pacote — e por que seu CNPJ pode continuar sujo
O perdão cobre apenas dívidas tributárias com a União. Ficam de fora:
- Débitos estaduais (ICMS) e municipais (ISS) — mesmo que recolhidos via DAS
- Declarações anuais (DASN-SIMEI) em atraso
- Pendências cadastrais na Receita ou na Junta Comercial
- Dívidas bancárias ou com fornecedores
Ou seja: o CNPJ pode sair da dívida ativa federal e ainda assim aparecer com restrições em certidões estaduais, municipais ou no Serasa. Antes de comemorar, consulte a situação completa no portal do Simples Nacional e nas procuradorias estaduais/municipais onde atua.
Pix MEI: anúncio de R$ 5 mil ainda sem regras nem data
Na mesma semana, o governo apresentou o “Pix MEI” — repasses de até R$ 5.000 para investimento no negócio, com potencial para atingir 1 milhão de empreendedores e custo estimado em R$ 5 bilhões. Não há edital, critérios de seleção, calendário nem fonte orçamentária definida. Trata-se, por ora, de uma sinalização política; não conte com esse recurso no planejamento de caixa de 2025 ou 2026.
Custo fiscal e o debate eleitoral
O governo não classifica os R$ 15 bilhões como despesa orçamentária, mas como “renúncia de receita” — o valor deixa de entrar nos cofres. Já o aumento do teto de faturamento tem impacto projetado de R$ 8,1 bilhões entre 2027 e 2029, segundo cálculos apresentados na Câmara.
A tramitação relâmpago (Câmara: 461 x 4; Senado: 78 x 0; sanção seis dias depois) ocorreu a quatro dias do segundo turno presidencial. Críticos apontam caráter eleitoreiro; defensores argumentam que a medida tira milhões da inadimplência e volta a gerar arrecadação mensal recorrente. O fato é que o texto já é lei e valerá a partir de 2027, independentemente do resultado das urnas.
Checklist do que observar daqui para frente
- Calendário do DAS 2027: marque alertas para janeiro a julho — um único atraso reativa a dívida perdoada.
- Processos judiciais: se sua empresa tem ação contra a União sobre tributos do MEI, procure advogado para avaliar a desistência a tempo.
- Planejamento de faturamento: com teto de R$ 110 mil em 2027, revise projeções de receita e precificação; o espaço para crescer sem mudar de enquadramento aumentou.
- Contratações: a regra dos dois empregados vale a partir da vigência. Prepare contratos e folha para aproveitar a janela.
- Débitos estaduais/municipais: não caia na armadilha de achar que “tudo foi perdoado”. Regularize ICMS e ISS separadamente.
- Pix MEI: acompanhe portarias do Ministério do Empreendedorismo e da Fazenda. Quando (e se) sair edital, esteja com documentação em dia para não perder prazo.
Em resumo: a lei resolve o passivo federal de milhões de MEIs e moderniza limites que travavam o crescimento. O ganho real, porém, depende de disciplina mensal a partir de janeiro de 2027 e de não confundir alívio federal com regularização total. Quem se organizar agora colhe o benefício; quem tratar como “anistia total” corre risco de voltar à estaca zero em agosto do mesmo ano.
