Prometida como prioridade em 2022, a regulamentação do trabalho por aplicativo sumiu do radar eleitoral de 2026. Enquanto isso, 1,8 milhão de motoristas e entregadores seguem sem proteção previdenciária nem direitos trabalhistas básicos, segundo o IBGE.
O setor não parou de crescer. Novas plataformas de delivery entram no mercado todo mês, expandindo uma força de trabalho que já supera a população de muitas capitais brasileiras. Mas, na reta final da campanha, nem Lula (PT) nem Flávio Bolsonaro (PL) dedicam tempo de rádio ou TV ao tema.
O tamanho do vácuo legislativo
O Brasil virou exceção na América do Sul. México, Uruguai, Colômbia e Chile já aprovaram marcos legais que garantem piso de remuneração, contribuição previdenciária patronal e transparência algorítmica. Por aqui, o vácuo jurídico mantém a categoria em uma “zona cinzenta”: não são CLT, não são autônomos plenos, não têm segurança.
- 1,8 milhão de trabalhadores ativos (IBGE);
- Expansão contínua com entrada de novas plataformas de entrega;
- Zero proteção contra acidentes, doenças ou desligamento unilateral.
Por que a mobilização arrefeceu?
Especialistas apontam para o “cansaço de guerra”. Após pelo menos seis anos de paralisações — os chamados “breques dos apps” —, a base está exausta. A memória das greves de 2020 e 2021 não se traduziu em lei, e a fragmentação das lideranças dificulta a pressão unificada.
Mas o efeito mais relevante aparece no Congresso. A bancada contrária à regulação — apelidada de “bancada das big techs” — ganhou musculatura na última legislatura. Parlamentares de direita articulam para manter a desregulamentação, argumentando que regras rígidas matariam a viabilidade econômica dos apps.
O que dizem os dois polos da disputa
No programa de Flávio Bolsonaro, a promessa é genérica: “garantir a manutenção das oportunidades” e “assegurar proteção social efetiva”. Questionada sobre piso mínimo por corrida e previdência, a campanha não respondeu.
Do lado do governo, o discurso é técnico: “consolidar um sistema de proteção” com regras sobre remuneração, condições de trabalho e transparência algorítmica. A prática, porém, mostra idas e vindas. Um primeiro projeto tripartite travou na Câmara. Um segundo, sob relatoria de Augusto Coutinho (Republicanos-PE), teve o apoio retirado pelo Planalto após pressão para derrubar o valor mínimo por corrida.
O nó do valor mínimo e a retirada de apoio
O ponto de ruptura foi o piso por corrida. Governo e trabalhadores defendem; plataformas rejeitam. Na última versão do relatório, Coutinho retirou a previsão. A reação foi imediata: motoristas protestaram, e o ministro Guilherme Boulos (Secretaria-Geral) comandou a retirada do apoio governamental ao texto.
“O Boulos politizou muito a questão e inviabilizou [o projeto]”, disse Coutinho à reportagem. Já o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, admitiu em agosto que o governo pretende retomar o debate apenas em 2027, condicionado à reeleição. Enquanto isso, linhas de crédito para compra de veículos atenderam 67 mil profissionais, mas esbarraram no endividamento pré-existente da categoria.
A posição das plataformas: “equilíbrio” sem controle de preços
A Amobitec, associação que representa iFood, 99, Uber e outras, defende uma regulação “equilibrada”. Em nota, a entidade condiciona o apoio a três pilares:
- Viabilidade econômica dos modelos de negócio;
- Proteção social dos autônomos;
- Democratização do acesso ao consumidor.
O texto rejeita explicitamente “imposição de controle de preços” e pede reconhecimento da “diversidade dos modelos de negócios”. Na prática, é uma defesa da manutenção do status quo com inclusão previdenciária voluntária ou subsidiada.
O que observar daqui para frente
Para investidores e gestores, o cenário desenha dois riscos assimétricos. Se a regulamentação vier com piso mínimo e contribuição patronal obrigatória, a estrutura de custos das plataformas muda radicalmente — impactando valuation e unit economics do delivery e mobilidade. Se não vier, a passivo trabalhista oculto cresce, abrindo espaço para judicialização em massa e instabilidade operacional.
O consenso entre pesquisadores como Caetano Patta Barros (Cebrap) e Kenzo Soares (Yale) é um só: a urgência não acabou. A convenção da OIT sobre trabalho em plataformas já avança para além do transporte — cobrendo faxina, consertos e freelas digitais. O Brasil, hoje, não discute nada disso.
Fique atento: a mobilização de base (estilo fim da escala 6×1) é o único gatilho capaz de furar o bloqueio congressual. Movimentos de greve coordenados no próximo semestre podem forçar a pauta para o centro do debate, independentemente de quem vencer em outubro. Quem precifica ativos no setor deve modelar cenários com e sem CLT-flex a partir de 2027.
