Uma promessa de campanha de 2022 foi silenciosamente abandonada na disputa presidencial de 2026. Resultado: 1,8 milhão de motoristas e entregadores seguem sem proteção previdenciária nem direitos trabalhistas garantidos, enquanto o Brasil fica para trás de vizinhos como Chile e Uruguai.
O tema simplesmente sumiu dos palanques de Lula (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) na reta final. Mas o vácuo legislativo cria um risco jurídico e operacional que investidores e gestores de plataformas não podem ignorar.
O tamanho do vácuo legal
Dados do IBGE confirmam a expansão do setor: quase dois milhões de pessoas dependem hoje de aplicativos de delivery e transporte para sustento. Sem marco regulatório, a relação de trabalho oscila entre a autonomia total e a subordinação algorítmica, sem rede de segurança.
Enquanto México, Colômbia, Uruguai e Chile já aprovaram leis específicas, o Brasil estagnou. Para o empresariado, isso significa insegurança jurídica permanente; para o trabalhador, ausência de aposentadoria, licença-saúde ou teto de jornada.
O que dizem os candidatos (e o que não dizem)
As propostas oficiais são vagas. A campanha de Flávio Bolsonaro promete “manutenção das oportunidades” e “proteção social efetiva”, mas não detalha como financiar essa previdência nem se aceita valor mínimo por corrida. Procurada, a assessoria não respondeu aos questionamentos técnicos.
O governo Lula, por sua vez, promete “consolidar um sistema de proteção” com transparência algorítmica e direitos trabalhistas. No entanto, nos quatro anos de mandato, o Planalto criou grupo tripartite, enviou projeto ao Congresso, retirou o apoio e viu o texto engavetado. A aposta recaiu em linhas de crédito para compra de veículos — que atenderam 67 mil profissionais, mas esbarraram no endividamento pré-existente da categoria.
O entrave que travou o Congresso: o preço da corrida
O nó górdio da regulamentação é o valor mínimo por entrega ou viagem. Plataformas (iFood, 99, Uber) rejeitam tabelamento de preços alegando inviabilidade econômica e afronta à livre concorrência. Governo e trabalhadores insistem no piso como única forma de evitar jornadas exaustivas por centavos.
Na última versão do relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), a previsão de valor mínimo foi retirada. A reação foi imediata: motoristas protestaram e o ministro Guilherme Boulos (Secretaria-Geral) comandou a retirada do apoio governamental ao texto. Coutinho acusa Boulos de “politizar e inviabilizar” a votação; o Ministério do Trabalho nega e projeta retomada apenas em 2027.
- Plataformas: Querem reconhecimento da autonomia, contribuição previdenciária compartilhada, mas sem controle de preços.
- Trabalhadores: Exigem piso remuneratório, limite de jornada, previdência paga pelas empresas e fim de desligamentos unilaterais pelo algoritmo.
- Congresso: Forma-se uma “bancada das big techs” contrária a qualquer regulação que aumente custos fixos.
Cansaço, fragmentação e o consenso possível
Especialistas apontam que seis anos de “breques dos apps” desgastaram a mobilização de rua. A categoria está pulverizada em dezenas de associações, sem sindicato único forte para pressionar. Isso dificulta a negociação, mas não elimina a urgência.
Segundo Caetano Patta Barros (Cebrap), criou-se um consenso mínimo: a contribuição previdenciária com aporte das plataformas. Kenzo Soares (Yale) alerta que o Brasil nem começou a discutir outras modalidades — faxina, consertos, freelancers digitais — já cobertas por convenção da OIT.
O que observar daqui para frente
Quem opera ou investe nesse ecossistema deve monitorar três vetores em 2027: a composição da nova legislatura (fortalecimento ou não da bancada digital), a capacidade de articulação de um projeto único entre Executivo e relator, e a pressão do Judiciário — que já reconhece vínculo em casos isolados, criando passivo trabalhista bilionário para as plataformas.
A regulamentação virá, cedo ou tarde, pela via legislativa ou pela judicial. A única variável em aberto é o custo da transição para quem não se antecipou.
