O escritório do advogado Willer Tomaz de Souza acumula débitos tributários de R$ 100.021,67 inscritos na dívida ativa da União, segundo dados públicos da Receita Federal. A quantia permanece aberta mesmo após a adesão, em 2019, a um programa especial de regularização fiscal.
O nome do advogado ganhou projeção nacional não apenas pela proximidade com o senador Flávio Bolsonaro (PL), mas também por figurar em apurações da Polícia Federal sobre um esquema de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A interseção entre pendências fiscais, investigações criminais e conexões políticas cria um quadro que merece acompanhamento próximo por quem monitora riscos reputacionais e regulatórios.
O que diz a Receita e como o escritório reagiu
A inscrição em dívida ativa ocorre quando o contribuinte deixa de quitar tributos devidos após esgotadas as vias administrativas de cobrança. No caso do escritório, o valor supera R$ 100 mil e consta ativo nos sistemas públicos.
Procurada, a banca afirmou não ter conhecimento de qualquer débito pendente. A resposta levanta questionamentos sobre a gestão de compliance tributário interno, já que a existência de dívida ativa é informação acessível por meio de certidão negativa — documento frequentemente exigido em licitações, contratos públicos e due diligences.
Tentativa de regularização em 2019 não resolveu o passivo
Há cinco anos, o escritório aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), mecanismo que permitia parcelamento e descontos em multas e juros. A adesão, contudo, não extinguiu a inscrição ativa até o momento.
Especialistas em direito tributário apontam que a permanência na dívida ativa após ingresso em parcelamento pode indicar:
- Descumprimento das parcelas acordadas;
- Exclusão do programa por inadimplência superveniente;
- Questões processuais que impedem a baixa automática da inscrição.
Sem acesso ao processo administrativo, não é possível precisar qual hipótese se aplica. O fato é que a certidão positiva com efeitos de negativa — necessária para atestar regularidade — não estaria disponível enquanto o débito constar ativo.
Investigação no INSS adiciona camada de risco
Paralelamente à questão fiscal, Willer Tomaz é investigado em inquérito da Polícia Federal que apura fraudes no INSS. A apuração mira movimentações financeiras suspeitas de ocultar origem de recursos ilícitos.
O senador Flávio Bolsonaro também é alvo de investigação no mesmo contexto. A defesa do parlamentar sustenta que não há inquérito formalizado no Supremo Tribunal Federal (STF), pois os autos ainda não receberam manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) nem decisão judicial que os converta em inquérito.
A distinção técnica entre “investigação preliminar” e “inquérito instaurado” é relevante no âmbito jurídico, mas, do ponto de vista de gestão de risco, a exposição midiática e a associação a apurações criminais já produzem efeitos práticos.
Conexões financeiras que chamam atenção
Reportagem anterior revelou que uma holding do setor de apostas online, de propriedade de Tomaz, custeou deslocamentos aéreos entre Portugal e França para Flávio Bolsonaro em 2025. À época, o senador classificou a relação como “exclusivamente de amizade”.
O setor de apostas online (conhecido como “bets”) está sob escrutínio regulatório intenso no Brasil, com novas regras de tributação, compliance e prevenção à lavagem de dinheiro em implementação. A titularidade de empresa nesse segmento por advogado investigado em esquema no INSS e com dívida ativa na Receita compõe um mosaico que reguladores e mercados observam.
Por que isso importa para o ambiente de negócios
Para empresários, investidores e profissionais de compliance, o caso ilustra três vetores de risco que costumam caminhar juntos:
- Passivo tributário não resolvido sinaliza fragilidade na governança fiscal ou problemas de fluxo de caixa;
- Exposição em investigação criminal eleva o risco de bloqueio de ativos, quebra de sigilo e restrições operacionais;
- Vínculos com figuras políticas expostas amplificam a visibilidade e atraem due diligence reforçada de contrapartes.
Empresas que mantenham ou planejem relação comercial com a banca — seja como cliente, fornecedor ou parceira — devem considerar a inclusão desse cenário em suas matrizes de risco de terceiros (third-party risk management).
O que observar nos próximos movimentos
Três frentes merecem monitoramento contínuo:
- Certidão fiscal: a regularização efetiva do débito (ou sua não regularização) ditará a capacidade do escritório de participar de certames públicos e firmar contratos que exijam regularidade fiscal;
- Desdobramento no STF: a manifestação da PGR sobre os autos remetidos à corte definirá se Flávio Bolsonaro passa a condição formal de investigado em inquérito, o que altera o patamar de exposição política;
- Regulação das bets: eventuais sanções ou exigências adicionais ao setor de apostas podem impactar diretamente a holding de Tomaz e, por extensão, sua capacidade financeira.
A convergência entre dívida tributária ativa, investigação por lavagem de dinheiro em esquema previdenciário e atuação em setor regulado em transformação cria um caso de estudo real sobre como riscos jurídicos, fiscais e reputacionais se entrelaçam — e por que a gestão integrada de compliance deixou de ser opcional para se tornar imperativa.
