A Ordem dos Advogados de São Paulo move uma Ação Civil Pública contra a Enter, startup de inteligência artificial avaliada em mais de US$ 1 bilhão, sob a acusação de exercício ilegal da profissão. A entidade alega que a tecnologia produz peças processuais completas antes de qualquer intervenção humana — o que a OAB classifica como “advocacia sem advogado”. O desfecho pode redesenhar os limites da automação no direito brasileiro.
O caso expõe uma tensão silenciosa: até onde a IA pode avançar sem cruzar a linha da atividade privativa da advocacia? A resposta depende de como a Justiça vai interpretar o tempo e a profundidade da supervisão humana.
O modelo que incomoda a Ordem
Diferente de ferramentas que apenas resumem documentos ou sugerem teses sob comando direto do advogado, os agentes da Enter geram a primeira versão de todas as etapas de um processo judicial. O profissional entra depois para revisar e assinar.
Para Álvaro Machado Dias, especialista em IA e colunista da CNN Brasil, a diferença é estrutural: “O papel do advogado deixa de ser operar a ferramenta e passa a ser administrar resultados”. É essa inversão que a OAB-SP contesta.
Outro ponto de atrito é o modelo de negócio. Enquanto concorrentes como Harvey e Legora atendem escritórios de advocacia, a Enter mira departamentos jurídicos de grandes corporações — Bradesco e Mercado Livre estão entre os clientes — e cobra por êxito, não por volume de tokens ou assinatura.
O que a OAB exige na prática
A entidade não questiona a assinatura final do advogado nos autos. O pedido é por uma “telemetria” do trabalho jurídico: registros que comprovem o intervalo entre a sugestão da máquina e a decisão estratégica do humano.
- Tempo de intervenção: quanto tempo o profissional gastou analisando e alterando o rascunho da IA.
- Autoria da estratégia: prova de que a tese processual nasceu do advogado, não do algoritmo.
- Rastro de decisões: logs que demonstrem supervisão efetiva, não apenas formal.
Se o intervalo for curto demais, a presunção é de que a máquina fez tudo. A medição do tempo humano como critério regulatório é inédita no país.
Benchmarks já mostram IA superior em volume
Dados do benchmark VALS AI indicam que, em processos de alto volume e repetitivos, IAs especializadas já superam advogados humanos em diversas métricas. A projeção de Machado é de que, em dois a três anos, a acurácia atinja 95% a 100% nesses casos.
Mas há um teto claro: em disputas que exigem estratégia jurídica complexa, negociação sensível ou leitura de contexto não estruturado, a tecnologia “não chega nem perto” do desempenho humano, segundo o especialista.
O efeito colateral no início de carreira
As tarefas que a IA domina — petições padronizadas, contestações em massa, análise de documentos repetitivos — são exatamente as que sustentam a formação de estagiários e advogados júnior. A automação desse andar de base tende a encolher as portas de entrada da profissão.
“A Enter acaba competindo com esses profissionais mais júnior e o resultado no médio prazo é menos profissionais altamente capacitados”, avalia Machado. O paradoxo: a eficiência imediata pode criar um vazio de experiência futura.
Por que o capital estrangeiro aposta no Brasil
Founders Fund e Sequoia injetaram mais de US$ 100 milhões na Enter. A tese de investimento apoia-se em números macro: o Brasil está entre os países com mais advogados per capita do mundo e lidera em vagas de cursos de direito. O volume de litígios cria um mercado endereçável massivo para automação jurídica.
A aposta não é apenas em eficiência corporativa. Machado aponta que a maior contribuição dessas IAs ainda está por vir: a democratização do acesso à informação jurídica para a pessoa física — quem hoje não tem advogado e sequer sabe por onde começar.
O que observar daqui para frente
A decisão judicial vai balizar se a supervisão humana pode ser medida em minutos e logs — ou se exige um patamar qualitativo de decisão estratégica. Enquanto isso, três frentes merecem atenção:
- Regulação do CNJ e do Ministério Público sobre uso de IA em processos judiciais.
- Adaptação dos currículos das faculdades de direito para formar advogados que auditem algoritmos, não apenas produzam peças.
- Movimento de grandes departamentos jurídicos: internalizar a tecnologia ou pressionar escritórios a adotá-la.
Quem atua no ecossistema jurídico — seja como gestor, investidor ou profissional — precisa tratar a automação não como ameaça distante, mas como variável de planejamento de curto prazo. A linha entre “ferramenta de apoio” e “substituto de atividade privativa” está sendo traçada agora, nos autos desse processo.
