A OAB-SP levou à Justiça uma ação civil pública contra a Talisman AI, dona da Enter, alegando que a startup executa atividades privativas de advogados. A decisão pode redesenhar os limites da automação em departamentos jurídicos corporativos.
Distribuída na quarta-feira (7), a ação ainda não tem ruling sobre os pedidos de urgência. Mas o teor do processo já sinaliza um embate que vai muito além de uma única empresa.
O que a Enter faz — e por que incomoda a Ordem
Fundada em 2023, a Enter desenvolve agentes de IA para o setor jurídico. Seu sistema, o EnterOS, roda em mais de 40 grandes companhias — bancos, aéreas, varejistas e plataformas digitais — e processa mais de 300 mil ações por ano.
A plataforma automatiza cadastro de processos, análise de jurisprudência, elaboração de minutas, cruzamento de dados externos e identificação de padrões de irregularidade. Segundo o CEO Mateus Costa-Ribeiro, “cada etapa que se pode imaginar em um processo judicial é primeiro tratada por um agente de IA antes da entrada de um humano”.
Para a OAB-SP, isso caracteriza exercício ilegal da advocacia. O Estatuto da Advocacia reserva a consultoria, assessoria e direção jurídicas a profissionais inscritos.
Os pedidos concretos da ação
- Suspensão de funcionalidades e anúncios que apresentem a IA como substituta do advogado ou fornecedora de “defesas prontas” — multa diária de R$ 10 mil;
- Bloqueio de novos contratos ou ampliações que envolvam recomendação de estratégias ou minutas sem identificação do advogado responsável e registro de revisão — multa de R$ 50 mil por contrato;
- Acesso aos registros da plataforma e auditoria independente sobre parametrização dos modelos, geração, revisão e exportação de textos;
- Ofício à ANPD para apurar tratamento de dados sensíveis (saúde, contratos, áudios, vídeos) e uso de provedores estrangeiros de LLMs.
A defesa da startup: supervisão humana mantida
A Enter nega substituição. Afirma que a condução jurídica permanece com advogados habilitados contratados pelos clientes — incluindo revisão, assinatura e protocolo das peças. A empresa diz manter diálogo com o Conselho Federal da OAB há meses e que não foi procurada pela seccional paulista antes da ação.
Em nota, a startup promete apresentar esclarecimentos para “corrigir as informações imprecisas que embasaram a ação”.
O flanco de dados: perfilamento e LGPD
Um ponto sensível do processo é o uso de bases externas para identificar “atuação coordenada entre litigantes”. A OAB alerta que isso pode gerar perfilamento de consumidores e trabalhadores que acionam a Justiça.
A Enter contra-argumenta: possui certificação SOC 2, segue a LGPD, não usa dados de clientes para treinar modelos e mantém acordos de “Zero Data Retention” com OpenAI e Anthropic. Dados de cada cliente ficam segregados.
O que separa ferramenta de prestadora de serviço
A OAB deixa claro: não é contra IA na advocacia. A entidade apoia inovação e mantém parcerias para digitalização e gestão de processos. O divisor de águas, segundo a ação, é a supervisão. A tecnologia deve ser instrumento nas mãos do advogado — não agente autônomo de atividades privativas.
A Enter rebate que seu papel é devolver tempo ao advogado para o que exige julgamento: definição de teses, estratégias e decisões. A responsabilidade profissional, insiste a empresa, segue com os advogados dos clientes.
O que observar daqui para frente
Se a Justiça conceder as liminares, a Enter terá de desligar ou restringir funcionalidades centrais — o que impacta diretamente a operação de 40 grandes departamentos jurídicos. Se negar, a OAB terá de provar no mérito que há exercício ilegal, não apenas automação avançada.
Para quem gere jurídico corporativo ou investe em legaltechs, o caso desenha a fronteira regulatória: até onde a IA pode ir sem cruzar a linha da “direção jurídica”? A resposta virá nos próximos meses — e valerá para todo o ecossistema.
