O governo federal corre contra o relógio para fechar um acordo com estados e municípios que viabilize a adaptação das plataformas digitais até 1º de janeiro. Sem consenso, aplicativos de transporte e marketplaces não conseguirão emitir os documentos fiscais exigidos pela nova legislação.
A pressão vem de cima: em 2027 começa a valer a CBS, tributo federal que substitui PIS, Cofins, IOF-Seguros e parte do IPI. O IBS, de competência estadual e municipal, entra com alíquota-teste de 0,1% no mesmo ano e será plenamente implementado em 2029. Os dois precisam operar com regras idênticas.
A solução na mesa — e por que ela trava
O Ministério da Fazenda propôs um documento consolidado de reporte de operações de consumo. A ideia: manter a lógica atual, onde plataformas agregam milhões de transações mensais em poucos arquivos, em vez de emitir nota fiscal individual para cada corrida ou venda.
João Pedro Nobre, assessor especial da pasta, defende que o modelo garante a arrecadação da CBS já em 2027, centralizada na Receita Federal. Nos dois anos seguintes, os sistemas seriam ajustados para distribuir o IBS a estados e municípios a partir de 2029.
O nó da partilha
O Comitê Gestor do IBS exige que cada operação tenha o destino do imposto corretamente identificado — ou seja, saber exatamente para qual município vai a fatia do tributo. Sem essa granularidade, a distribuição dos recursos fica comprometida.
Nobre admite que o ideal seria uma solução definitiva, mas o calendário não permite:
- Menos de 100 dias para desenvolvimento e testes
- Necessidade de “consenso temporário” para não travar a largada
- Risco de plataformas operarem sem base legal clara em janeiro
Responsabilidade solidária muda o jogo
A legislação determina que plataformas intermediadoras respondam solidariamente pelos tributos não recolhidos pelos vendedores que usam seus ecossistemas. Isso eleva o custo de erro: se o fisco não consegue auditar, a plataforma paga a conta.
Por isso, o setor pressiona pelo documento consolidado. Ele entregaria à Receita as informações necessárias para fiscalizar toda a cadeia — sem exigir emissão individualizada, considerada inviável tecnicamente e economicamente.
O que observar daqui para frente
As próximas semanas definirão se haverá acordo político para a solução transitória. Se estados e municípios não aceitarem o modelo federal, o impasse jogará a responsabilidade para o Judiciário ou criará um vácuo normativo em janeiro. Para empresários e investidores, o sinal claro é: preparem os sistemas para o formato consolidado, mas monitorem a posição do Comitê Gestor — a partilha do IBS ainda pode exigir ajustes posteriores.
