A vereadora e cicloativista Renata Falzoni (PSB-SP) protocolou no Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) um pedido de suspensão das campanhas que vendem entregas em “15 minutos” ou “entrega mais rápida” como diferencial competitivo. O argumento central: a publicidade estimula velocidades incompatíveis com a segurança no trânsito real.
A representação, enviada na quarta-feira (30), aponta que a legislação federal já veda práticas que incentivem o aumento de velocidade por parte de motociclistas a serviço de plataformas. Entre os itens proibidos estão prêmios por metas de tempo, competições entre entregadores e isenção de pagamento ao cliente caso o prazo não seja cumprido.
O que a lei diz e o que a publicidade promete
Falzoni destaca no documento que expressões como “15 minutos” deixaram de ser informação operacional para virar argumento de venda. “Mas o prazo anunciado precisa ser cumprido no trânsito real, com congestionamentos, chuvas, obras, semáforos, pedestres”, escreve a vereadora. A distância entre a promessa publicitária e a realidade das ruas é o cerne da queixa.
O Conar confirmou que a decisão sobre a abertura do processo deve sair em cerca de uma semana. Se aceita, a discussão no Conselho de Ética leva, em média, 40 dias para ser concluída.
Entregadores relatam pressão algorítmica e financeira
A crítica encontra respaldo direto na categoria. JR Freitas, do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos, classifica como “falta de responsabilidade” que gigantes como Keeta e 99 prometam janelas de tempo rígidas sem considerar variáveis alheias ao controle do trabalhador.
- Atraso no restaurante: o relógio começa a correr no momento do pedido, não na retirada.
- Fila no ponto de coleta: dezenas de motoboys podem estar à frente na mesma hora de pico.
- Incentivo financeiro: acréscimos de R$ 3 a R$ 4 por corrida empurram o trabalhador a arriscar.
“O trabalhador já é pressionado pelos algoritmos e pela precarização. Com esses reais a mais, ele corre não porque gosta, mas porque precisa”, resume Freitas.
O impacto nas métricas e a “teoria dos 5 km”
Gringo Motoka, presidente da Amabr (associação dos motofretistas de aplicativos), reforça que atrasos prejudicam as métricas de avaliação das plataformas — o que condiciona ganhos futuros e empurra o entregador a colocar a própria vida em risco para bater a meta diária. “Somadas às jornadas extensas, temos a receita de uma tragédia que assola não só a categoria, mas toda a sociedade”, afirma.
A 99 defende-se alegando que o tempo médio de 29 minutos é um indicador operacional para pedidos em raio de até 5 km, não meta individual. A Keeta cita investimentos em IA para “otimizar jornadas, reduzir tempos de espera e aumentar volume sem sobrecarregar parceiros”.
Na prática, entregadores contestam os números. Motoka aponta que o cálculo de distância é subdimensionado por relevo, sentido de circulação e mapas desatualizados. “Nem o próprio trabalhador pode determinar com precisão o tempo de uma viagem. O trânsito tem alterações bruscas. Como as plataformas antecipam esses cenários?”, questiona.
O que observar nos próximos passos
Se o Conar acolher a representação, o precedente pode forçar plataformas a reformular não apenas o discurso publicitário, mas a arquitetura de incentivos algorítmicos que hoje recompensam velocidade acima de segurança. Para investidores e gestores do setor, o sinal é claro: o custo de conformidade regulatória e reputacional tende a subir, e modelos baseados em promessas de tempo irreais terão de ser recalculados — ou enfrentarão restrições judiciais e de autorregulamentação que impactam diretamente a unidade econômica por entrega.
