O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, acaba de expor um esquema que movimentou bilhões em dinheiro público e colocou em risco a poupança de milhares de brasileiros. Em ofício enviado aos presidentes do STF e do STJ, ele cobra providências urgentes contra irregularidades na expedição de precatórios — dívidas judiciais da União que viraram moeda de troca num modelo que o próprio ministro classificou como “parasitário”.
O mecanismo que transformou dívidas públicas em lastro fictício
Precatórios são, em tese, títulos de dívida do governo reconhecidos pela Justiça. O pagamento segue fila única e depende de previsão orçamentária. Para não esperar anos, credores costumam vender o direito de receber com deságio. Até aí, nada de ilegal.
O problema surgiu quando o Banco Master, do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, passou a adquirir esses créditos com desconto agressivo, contabilizá-los por valores muito superiores ao de mercado e usá-los como lastro para captar recursos no mercado de capitais. O resultado: dinheiro público drenado e investidores atraídos por garantias que não existiam.
O caso das usinas sucroalcooleiras e os R$ 4,7 bilhões devolvidos
O exemplo mais gritante envolve precatórios do setor sucroalcooleiro. As usinas obtiveram ganhos judiciais contra a União referentes à política de controle de preços dos anos 1980 e 1990. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cancelou recentemente 16 precatórios expedidos pelo TRF-1 em favor dessas usinas e determinou a devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro Nacional.
A concentração das irregularidades no Tribunal Regional Federal da 1ª Região levou Gilmar a pedir uma correição excepcional na corte.
As cinco propostas do decano para fechar as brechas
No ofício datado de 28 de setembro, Mendes apresentou um pacote de medidas concretas:
- Proibir a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado — ou seja, enquanto ainda houver recursos pendentes;
- Revogar todas as decisões que expediram precatórios precocemente;
- Vedar a negociação de precatórios que ainda dependam de decisão judicial para se concretizar;
- Instaurar investigações criminais para apurar desvios envolvendo magistrados e advogados;
- Convocar MPF, OAB e Conselho da Justiça Federal a atuar em suas respectivas esferas.
Por que isso importa para quem gere capital ou negócios
O esquema expõe duas vulnerabilidades críticas. Primeira: a contabilização inflada de ativos judiciais como lastro para captação de recursos pode contaminar balanços de instituições financeiras e fundos de investimento. Segunda: a insegurança jurídica em torno de precatórios já expedidos — e agora sob questionamento — afeta a precificação de todo o mercado secundário de créditos públicos.
Investidores que compraram debêntures ou cotas de fundos lastreados nesses títulos precisam revisar suas posições. Empresas com precatórios a receber devem avaliar o risco de terem seus títulos atingidos pela revisão geral que se desenha.
O que observar nas próximas semanas
A correição no TRF-1 deve começar nos próximos dias. Paralelamente, a Procuradoria-Geral da República tende a abrir inquéritos sobre a atuação de magistrados e advogados nas expedições irregulares. O STF e o STJ ainda não se manifestaram oficialmente sobre o ofício, mas a pressão por respostas institucionais é imediata.
Para o mercado, o sinal claro é: precatórios sem trânsito em julgado deixaram de ser ativos de baixo risco. Quem opera nesse segmento — seja como credor originário, comprador secundário ou estruturador de produtos — precisa incorporar esse novo cenário nas suas análises de crédito e compliance.
