Uma disputa interna entre ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) travou, por tempo indeterminado, julgamentos que definem o futuro trabalhista e previdenciário de milhões de brasileiros. O impasse envolve os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, mas a conta pode cair no colo de empresas, motoristas de aplicativo e contribuintes do INSS. Entenda o que está paralisado e por que a espera pode durar até 2027.
O fato: pauta travada por conflito de bastidores
A crise eclodiu após a Polícia Federal entregar um relatório ao ministro André Mendonça sobre o caso Banco Master, no mesmo dia em que o plenário julgaría a “uberização” (Tema 1.291). O processo saiu de pauta sem aviso prévio. Desde então, a corte prioriza a gestão da crise interna em detrimento de temas de repercussão geral reconhecida.
Não é apenas o trabalho por aplicativo que parou. A validade da pejotização (Tema 1.389), 13 ações diretas contra a Reforma da Previdência de 2019 e discussões tributárias bilionárias seguem sem data para julgamento.
Impacto direto: insegurança para quem contrata e para quem trabalha
Para o empresariado e para o mercado de capitais, a paralisia gera um vácuo regulatório perigoso. Sem decisão do STF e sem lei complementar aprovada pelo Congresso, vigora a incerteza.
- Pejotização: Discute-se a validade do contrato PJ, a competência da Justiça do Trabalho e o ônus da prova da fraude. A decisão atinge setores inteiros — de tecnologia à saúde — e mexe na arrecadação previdenciária.
- Uberização: O vínculo empregatício de motoristas e entregadores está no limbo desde agosto. O relator, Edson Fachin, já adiou o caso em junho para incluir debates sobre a Convenção 193 da OIT.
- Reforma da Previdência: 13 ADIs contestam alíquotas progressivas (7,5% a 22%) para servidores e regras de transição. O déficit do INSS aguarda a palavra final.
Por que a pejotização é o “osso mais duro”
Segundo a professora Olívia Pasqualeto (FGV Direito SP), a pejotização não é apenas trabalhista: ela drena a base de financiamento da seguridade social e retira proteções sensíveis. “PJ não tem gênero”, resume a especialista, referindo-se à perda de estabilidade de gestantes e paridade salarial quando o vínculo formal é substituído por pessoa jurídica.
Ela alerta: o tema já foi debatido por mais de um ano, teve suspensões parciais levantadas por Gilmar Mendes em junho, mas exige um clima institucional estável para ser encerrado. Julgar sob turbulência política expõe a corte a questionamentos de legitimidade.
O efeito cascata nos processos previdenciários
Adriane Bramante (OAB-SP/IBDP) mapeia o estrago: há temas com repercussão geral reconhecida cujos processos estão suspensos nas instâncias inferiores, impedindo o cidadão de receber.
Casos emblemáticos parados:
- Tema 1.329: Contribuições em atraso de autônomos contam para pedágio da transição? Pendente.
- Tema 1.209: Aposentadoria especial de vigilantes. STF negou o direito, mas embargos de declaração travam a modulação dos efeitos.
- Tema 1.348: Imunidade de ITBI em integralização de capital. Estava pautado para 3 de agosto; adiado pela crise.
Rômulo Saraiva, advogado e colunista, classifica a demora como falha na prestação jurisdicional: “Cidadãos comuns têm processos parados há anos enquanto outras pautas avançam”.
O que observar daqui para frente
Na quarta-feira (16), a corte julga ação da ex-ministra Rosa Weber sobre reajuste de planos de saúde de idosos — teste de como o plenário opera sob tensão. Mas os grandes temas trabalhistas e previdenciários, na visão de especialistas, só devem retornar ao radar após as eleições municipais, com risco real de ficarem para 2027.
Enquanto o STF não sinaliza uma data, a recomendação prática para departamentos jurídicos e RH é: revise contratos de PJ e de prestadores de plataforma com base no risco de reconhecimento de vínculo retroativo. A conta da insegurança jurídica, no fim, sempre chega para quem empreende.
