Justiça libera repasses e encerra bloqueio de R$ 52,4 milhões
A Justiça de Mato Grosso determinou o fim da retenção dos valores descontados em folha de servidores estaduais com empréstimos em quatro fintechs. Cerca de R$ 52,4 milhões depositados em juíço agora serão repassados às empresas. Mas o que parece uma vitória total das instituições financeiras carrega uma condição que pode ditar o ritmo do mercado.
A decisão do juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, atinge os servidores que contrataram a Capital Consig, BemCartões, Clickbank e Grupo Clickdigital. A liberação dos valores, no entanto, depende da entrega de caução por cada uma das empresas.
Origem do conflito: o ciclo infinito de endividamento
O caso começou com denúncias de fraude em 2025, feitas pelo Procon, Ministério Público e Controladoria-Geral de Mato Grosso. Segundo as investigações, servidores que buscavam o consignado tradicional recebiam cartões de crédito sem conhecimento claro.
O mecanismo era prejudicial ao consumidor: a folha de pagamento cobria apenas o valor mínimo da fatura. Enquanto isso, o saldo principal crescia continuamente, gerando um ciclo de pagamento que consumia os salários sem jamais quitar a dívida original. Em uma amostra de 1.991 operações, o Procon estimou que entre 99,3% e 99,8% dos contratos não continham assinatura válida do cliente.
Batalha jurídica e o efeito nos pequenos negócios
A tentativa de frear o problema passou por diferentes esferas do poder. Em junho de 2025, o governo estadual suspendeu os descontos por 90 dias. Depois, a Assembleia Legislativa editou um decreto suspendendo todos os contratos por quatro meses.
O tema escalou para a esfera federal. Em dezembro de 2025, o ministro do STF André Mendonça derrubou o decreto, alegando invasão à competência da União sobre regulação financeira. Em abril de 2026, o plenário do STF confirmou a inconstitucionalidade das medidas estaduais por unanimidade. Mas o efeito mais relevante para o setor aparece agora, na avaliação de danos.
Risco de confisco e a guinada judicial
Com a tutela de urgência revogada na segunda-feira (16), cessam os depósitos judiciais mensais a partir da primeira folha processável após a intimação. Os repasses voltam a fluir normalmente para as fintechs, e os descontos nos contracheques dos servidores seguem em vigor.
O juiz baseou sua decisão em dois pontos centrais:
- Suspensão processual: Há uma ordem obrigatória que paralisa todos os processos sobre a validade de contratos de cartão consignado, remetendo a discussão ao STJ.
- Desproporcionalidade: Com o processo suspenso por tempo indeterminado e sem revisão contratual concluída, manter o bloqueio configuraria confisco, gerando dano desproporcional às instituições.
O que observar daqui pra frente
Enquanto as fintechs preparam as cauções para acessar os R$ 52,4 milhões, o mercado aguarda a definição final. O processo local permanece suspenso sem prazo para voltar a tramitar.
O próximo passo decisivo está no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A corte vai fixar uma tese vinculante sobre a validade desses contratos de cartão consignado, o dever de informação das instituições e as consequências de uma eventual invalidade. Para empresários e investidores do setor financeiro, o sinal é claro: o bloqueio de emergência perdeu força, mas a incerteza regulatória sobre o modelo de negócios de cartão consignado permanece intacta até o veredito final.
