Limites constitucionais e o risco à formalização
A aprovação do fim da escala 6×1 no Congresso coloca em xeque a liberdade de negociação entre empresas e profissionais. Se a Constituição proíbe o trabalhador de escolher jornadas alternativas, o caminho para a informalidade se torna inevitável. A avaliação é de Sérgio Zimerman, fundador da Petz e presidente do conselho da Petz Cobasi.
Para o empresário, a imposição de um modelo único de jornada engessa a economia. O debate central, segundo ele, não é sobre trabalhar mais ou menos, mas sobre o direito de escolha. Se ambas as partes concordam com uma carga horária diferenciada, o Estado não deveria interferir. Mas o efeito mais relevante aparece em outro setor.
O impacto direto no varejo e nos negócios
A mudança aprovada pela Câmara dos Deputados no final de maio estabelece a escala 5×2 —cinco dias de trabalho e dois de folga— e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas. O texto aguarda agora análise no Senado.
Os números revelam a magnitude da mudança: cerca de 35 milhões de trabalhadores formais terão a rotina alterada. Isso equivale a 58,4% dos empregados com carteira assinada no país, de acordo com a Rais (Relação Anual de Informações Sociais). Para setores como o varejo, a rigidez da regra traz desafios operacionais imediatos.
- Redução de jornada: de 44 para 40 horas semanais.
- Folga obrigatória: dois dias consecutivos por semana.
- Público afetado: 35 milhões de profissionais formalizados.
Apesar da defesa fervorosa pela liberdade de escolha, a própria Petz não testou modelos alternativos de carga horária internamente. A maior varejista de animais de estimação do país mantém hoje a escala 6×1 para os funcionários: seis dias trabalhados e um de descanso. A empresa, nascida em 2003 na marginal Tietê, em São Paulo, hoje opera mais de 200 lojas. O grupo resultente da fusão com a Cobasi ultrapassa 500 unidades.
Um cenário alternativo em discussão
Enquanto a PEC do fim da escala 6×1 avança, uma alternativa ganha espaço entre parlamentares alinhados ao mercado. Zimerman declara apoio à PEC 12/2026, proposta pelo senador Rogério Marinho (PL/RN). O projeto oferece ao trabalhador a opção de escolher entre as regras atuais da CLT ou um regime baseado em horas trabalhadas, permitindo negociações individuais.
O empresário argumenta que regras idênticas para setores econômicos totalmente distintos freiam o desenvolvimento. “É uma discussão entre levar o país a um atraso ou a um progresso”, afirma. A imposição de uma fórmula única para todas as indústrias e comércios ignora as particularidades de cada operação.
O que observar daqui pra frente
O Senado será o próximo campo de disputa dessa agenda, e o desfecho afeta diretamente o planejamento de custos e força de trabalho das empresas. Empresários e gestores precisam observar dois movimentos: o ritmo de tramitação da PEC 12/2026 no Congresso e a disposição dos senadores em alterar o texto para dar flexibilidade aos setores que dependem de cobertura aos finais de semana. Caso a proibição da escala 6×1 seja aprovada sem margem de negociação, o custo de adequação operacional para o modelo 5×2 deve forçar uma reestruturação profunda no varejo nacional.
