O governo federal propôs ao Congresso um aumento agressivo no orçamento de 2027 para o Banco Central, a CVM e o Coaf, resposta direta às falhas de fiscalização expostas pelo caso Master. Os números impressionam — em alguns casos superam 600% —, mas a liberação real desse dinheiro esbarra em armadilhas fiscais que o texto do Orçamento não resolve sozinho.
O choque de números: quem ganha quanto
A peça orçamentária enviada aos parlamentares desenha um cenário de reforço desigual entre as autarquias. O foco central está nas rubricas de supervisão direta, justamente onde a atuação foi considerada tardia no episódio do banco liquidado.
- Banco Central: alta de 8% no total, mas a ação de supervisão salta 31% (de R$ 273,8 mi para R$ 359,1 mi).
- CVM: orçamento global sobe 23,3% (para R$ 1,2 bi), mas a supervisão de mercado de capitais explode 515% (de R$ 19,8 mi para R$ 121,8 mi).
- Coaf: vinculado ao BC, vê seus recursos totais irem de R$ 20,5 mi para R$ 150 mi (+629%). O combate à lavagem de dinheiro salta de R$ 16,2 mi para R$ 105 mi.
A armadilha da reserva de contingência e o pleito por autonomia
Nem todo o valor anunciado está livre para uso imediato. Na CVM, a fatia bilionária do aumento depende de uma “reserva de contingência” — dinheiro que só sai do papel com aval posterior do Executivo. A origem é uma decisão do ministro Flávio Dino (STF) determinando que 70% das taxas de fiscalização vão direto à autarquia, mas o governo alega conflito com a regra fiscal e o tema segue em debate.
Do lado do BC, a estratégia estrutural é outra: a instituição pressiona pela PEC da Autonomia Financeira. A ideia é desvincular o custeio da máquina do Orçamento da União, usando receitas da autoridade monetária para bancar a estrutura própria, blindando-se de congelamentos anuais.
O alerta dos auditores: dinheiro no papel não compra previsibilidade
Evelin Oliveira, vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores do BC, resume o risco: “Mesmo uma dotação mais alta pode ser reduzida ao longo do exercício por contingenciamentos, mantendo a capacidade de investimento sujeita à incerteza anual”. Ela cita infraestrutura crítica, segurança cibernética, Pix e sistemas de pagamentos como áreas que exigem continuidade, não ciclos anuais de negociação.
Tecnologia e gente: o plano de guerra da CVM
José Alexandre Vasco, superintendente de Desenvolvimento da CVM, detalha o destino prático dos recursos: troca de parque tecnológico obsoleto, compra de equipamentos para rodar inteligência artificial, expansão de nuvem pública e construção de data center próprio. A meta é cruzar bases de dados massivas para detectar irregularidades antes que virem fraudes consolidadas.
O reforço humano já começou: 14 inspetores nomeados e autorização para 30 analistas técnicos, com foco em ampliar a presença física em São Paulo, epicentro do mercado.
Especialistas cobram fiscalização preventiva, não apenas reativa
Para o ex-procurador Rodrigo de Grandis, a supervisão tardia “acaba não cumprindo seu papel institucional”. Ele defende monitoramento em tempo real de operações atípicas e comunicação ágil com MP e Polícia Federal. O ex-diretor da CVM Gustavo Gonzalez reforça: tecnologia deve vasculhar fundos de investimento em busca de ativos ilíquidos com valorizações suspeitas no mercado secundário.
Gonzalez aponta ainda uma lacuna cultural: “Não basta que instituições tenham políticas de compliance formalmente previstas; a CVM precisa verificar se essas regras são de fato aplicadas e monitoradas”.
O que observar daqui para frente
Três variáveis definirão se o “super orçamento” vira supervisão efetiva: a aprovação da PEC da Autonomia do BC no Congresso; o parecer da AGU sobre a execução das verbas da CVM determinadas pelo STF; e a capacidade técnica das autarquias de transformar verbas em sistemas preditivos e equipes de campo antes do próximo ciclo de crise. O dinheiro foi prometido; a entrega, agora, é o teste real.
